ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 REGULAMENTA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, D

DECRETO Nº 120/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, instituído pela Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026, dispõe sobre sua composição e funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 19 da Lei Municipal nº 317, de 23 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado, Política de Alfabetização do Território Estadual, em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 317/2026 determina que a composição, a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Estratégico Municipal sejam definidas por decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo art. 8º da Lei Municipal nº 317/2026, responsável pela governança sistêmica da política de alfabetização no município, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º Compete ao CEMC, além do disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 317/2026:

I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA) e o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;

III – analisar os relatórios de monitoramento e os resultados das avaliações internas e externas, inclusive o Indicador Criança Alfabetizada (ICA);

IV – propor estratégias e recomendações para o aperfeiçoamento das ações, com atenção às escolas do campo e às de maior vulnerabilidade;

V – promover a articulação com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM e com a Renalfa, no âmbito do regime de colaboração;

VI – acompanhar o cumprimento das metas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CEMC é composto pelos seguintes membros titulares, cada qual com um suplente:

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – o(a) Coordenador(a) Municipal de Educação;

III – o(a) Articulador(a) Municipal da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – um representante dos gestores das escolas municipais de anos iniciais do ensino fundamental;

V – um representante dos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano;

VI – um representante das escolas municipais do campo;

VII – um representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

IX – um representante da rede estadual de ensino no município, indicado pela SEDUC/AM;

X – um representante das famílias dos estudantes da rede municipal.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes são designados por este Decreto, conforme o Anexo Único, e suas substituições serão feitas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos ou segmentos representados.

§ 2º A participação no CEMC é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Presidência do CEMC será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e, em suas ausências, pelo(a) Coordenador(a) Municipal de Educação.

Art. 5º A Secretaria Executiva do CEMC será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal da Renalfa, a quem compete convocar as reuniões por ordem da Presidência, elaborar as pautas e as atas e organizar os documentos e relatórios do Comitê.

Art. 6º O CEMC reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo à Presidência o voto de desempate.

§ 2º As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, e serão registradas em ata assinada pelos presentes.

Art. 7º O CEMC aprovará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do CEMC.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 004, de 22 de junho de 2026 – SEMED, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 26/06/2026, edição 4136.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

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JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 120/2026

MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC

Representação

Titular

Suplente

Secretária Municipal de Educação (Presidente)

Cristiana Neves Monteiro Ferreira

Ambrózio dos Santos Prestes

Coordenação Municipal de Educação

Ednéia do Socorro Cunha Castro

Eva Maria Pimentel Reis

Articuladora Municipal da Renalfa (Secretária Executiva)

Roseane Bernardes da Cruz

Euriane Domingues Oliveira

Gestores das escolas municipais de anos iniciais

João Castro da Cunha Filho

Arivan da Silva Neves

Professores alfabetizadores do 1º e 2º ano

Aldenúbia de Oliveira Simões

Sebastiana Martins da Costa

Escolas municipais do campo

Marta Maria Macedo de Souza Ortha

Geyse Bentes Monteiro

Conselho Municipal de Educação – CME

Nilson Jander Vieira de Melo

Messias da Costa Melo

CACS/FUNDEB

Alessandro da Costa Martins

Ana  Nazaré Figueira da Silveira

Rede estadual no município (indicação SEDUC/AM)

Geane Gomes de Castro

Eleonara Tavares Vargas

Famílias dos estudantes da rede municipal

Heloiza Colares Barbosa

Kedma Simões da Silva


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
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