ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2015.

 

A Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 176.480.300,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

191.628.500,00

Receita Tributária

13.050.600,00

Receita de Contribuições

11.530.000,00

Receita Patrimonial

826.000,00

Receita de Serviços

2.914.000,00

Transferências Correntes

162.851.900,00

Outras Receitas Correntes

456.000,00

SUB-TOTAL

191.628.500,00

(R) Deduções da Receita

- 15.148.200,00

SUB-TOTAL

- 15.148.200,00

TOTAL GERAL

176.480.300,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 176.480.300,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 127.310.000,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 49.170.300,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

6.219.000,00

 

6.219.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.974.420,00

229.000,00

3.203.420,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

671.000,00

 

671.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

210.000,00

 

210.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

501.000,00

 

501.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

191.000,00

 

191.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

4.071.000,00

 

4.071.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.

4.161.370,00

 

4.161.370,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

106.000,00

 

106.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.

70.000,00

 

70.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

72.738.900,00

 

72.738.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

 

3.235.000,00

3.235.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.275.000,00

2.275.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

454.000,00

 

454.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.

2.604.640,00

 

2.604.640,00

SECRETARIA MUN. PRODUÇÃO, ABAST. DES.

2.180.000,00

 

2.180.000,00

SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

19.184.720,00

 

19.184.720,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.247.000,00

 

1.247.000,00

SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER

789.000,00

 

789.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.354.200,00

2.354.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

30.381.100,00

30.381.100,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

3.016.000,00

 

3.016.000,00

INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.

 

10.696.000,00

10.696.000,00

INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.070.000,00

 

1.070.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.850.950,00

 

4.850.950,00

TOTAL GERAL

127.310.000,00

49.170.300,00

176.480.300,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

6.202.000,00

 

6.202.000,00

ADMINISTRAÇÃO

11.502.960,00

 

11.502.960,00

SEGURANÇA PÚBLICA

506.100,00

 

506.100,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.858.200,00

4.858.200,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

10.696.000,00

10.696.000,00

SAÚDE

 

33.616.100,00

33.616.100,00

EDUCAÇÃO

72.738.900,00

 

72.738.900,00

CULTURA

1.247.000,00

 

1.247.000,00

URBANISMO

17.294.720,00

 

17.294.720,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

2.981.000,00

 

2.981.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

454.000,00

 

454.000,00

AGRICULTURA

2.180.000,00

 

2.180.000,00

ENERGIA

1.440.000,00

 

1.440.000,00

TRANSPORTE

1.970.000,00

 

1.970.000,00

DESPORTO E LAZER

789.000,00

 

789.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.953.370,00

 

2.953.370,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.850.950,00

 

4.850.950,00

TOTAL GERAL

127.310.000,00

49.170.300,00

176.480.300,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

6.219.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.203.420,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

671.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

210.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

501.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

191.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

4.071.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

4.161.370,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

106.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

70.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

72.738.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

3.235.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.275.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

454.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL

2.604.640,00

SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS

2.180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

19.184.720,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.247.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

789.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.354.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

30.381.100,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

3.016.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA

10.696.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.070.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.850.950,00

TOTAL_%

176.480.300,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/1964;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, e com base no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 28 de novembro de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:DA89A0BA