ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2025

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA FAMÍLIA PASCOAL-AAPRFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 30, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Agricultores e Produtores Rurais da Família Pascoal-AAPRFP, registrada no CNPJ n° 60.169.967/0001-23 com sede e foro neste Município de Silves/AМ.

 

Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 09 de fevereiro de 2025, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.

 

Art. 2° A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

 

I - deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei;

 

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV - deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA FAMÍLIA PASCOAL-AAPRFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 30, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Agricultores e Produtores Rurais da Família Pascoal-AAPRFP, registrada no CNPJ n° 60.169.967/0001-23 com sede e foro neste Município de Silves/AМ.

 

Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 09 de fevereiro de 2025, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.

 

Art. 2° A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

 

I - deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei;

 

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV - deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA 

Prefeito Municipal de Silves 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DAA5332D