ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RETIFICADA Nº 977/GPU DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.
Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor BRUNO RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil CRE/AM 34560-AM, matrícula 12624, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINF, para atuar como Fiscal de Contrato no 124/2026, oriundos da Concorrência no 19/2026, Constitui o objeto do presente a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de perfuração de poços tubulares, destinados ao atendimento das necessidades de abastecimento de água dos bairros Nova Conquista e da Estrada do Arrozal, no Município de Urucurituba/AM, compreendendo a perfuração e execução de 02 (dois) poços tubulares profundos, com profundidade estimada de 50 (cinquenta) metros cada, para atender à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, em conformidade com as especificações e normas constantes do Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Urucurituba segundo as especificações técnicas constantes do projeto básico, memorial descritivo e planilhas e seus anexos, observada as normas técnicas da ABNT.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;
III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;
IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;
V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 03 de novembro de 2026
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:DAAF0183