ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PE 012/2026 - EXTRATO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, art. 28, inciso I;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo referente à licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2026, com as seguintes características:

 

Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021.

 

Critério de julgamento: Menor preço por item

 

Modo de disputa: Aberto e Fechado

 

Compra emergencial: Não

 

Objeto da contratação: Aquisição de barco de 8 metros e motor de popa 115HP destinados ao apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca artesanal no Município de Codajás/AM, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

Entrega das propostas: De 13/04/2026 às 08h00 até 27/04/2026 às 09h30

 

Abertura da sessão pública: 27/04/2026 às 09h30 (horário de Brasília)

 

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos e exigências legais;

 

CONSIDERANDO o parecer favorável e conclusivo exarado pela Controladoria Interna;

 

RESOLVE:

 

I – ADJUDICAR o objeto da presente licitação às empresas:

- INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35, vencedora do item 1 pelo valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);

 

Conforme decisão proferida pelo Agente de Contratação, nos termos do julgamento constante dos autos, pelo período de 12 (doze) meses, nos moldes da Ata de Registro de Preços e planilhas integrantes do Processo Administrativo.

 

II – HOMOLOGAR o presente certame, com fundamento no art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, conferindo eficácia à adjudicação do objeto à luz da legalidade e regularidade constatadas.

 

III – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Codajás-AM, 25 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Maycofran Fragoso da Costa
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