ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 19, § 1º, da Lei Municipal nº 241, de 22 de dezembro de 2009, modificado pela Emenda Aditiva nº 01/2010, para assegurar isonomia na concessão das gratificações por titulação aos servidores públicos municipais.

 

O Prefeito Municipal de Novo Airão, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O art. 19, § 1º, da Lei Municipal nº 241/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (…)

§ 1º As gratificações por titulação serão concedidas a todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, independentemente da área ou segmento funcional, desde que haja correlação entre o título apresentado e as atribuições do cargo, obedecidos os seguintes percentuais:

I – Especialização: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico;

II – Mestrado: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico;

III – Doutorado: 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico;

IV – Pós-Doutorado: 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico.

§ 2º. As gratificações previstas neste artigo não serão acumuladas, caso o servidor possua duas ou mais especializações;

§ 3º. A concessão das gratificações dependerá de requerimento formalizado pelo servidor na Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio – SEMAP, munida com a apresentação dos documentos comprobatórios e regular processo administrativo;

§ 4º. Os efeitos financeiros da gratificação iniciar-se-ão no primeiro dia do mês subsequente ao deferimento do requerimento e publicação em diário oficial;

§ 5º. A gratificação por especialização, objeto desta Lei, não poderá ultrapassar sob hipótese alguma o teto constitucional, que para os municípios é o valor do subsídio do Prefeito Municipal, conforme previsão do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 6º. Aplica-se o presente a todos os servidores municipais, revogando-se as demais legislações no que tange a presente matéria específica.

§ 7º. Fica assegurado aos servidores que já percebam gratificação por titulação nos termos da redação anterior, conforme previsão expressa do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Airão/AM, 27 de novembro de 2025.

 

OTÁVIO DA CRUZ FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Bentes Correa
Código Identificador:DADAB447