ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.428 - LDO

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

2026

 

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:

 

LRF, art. 4, § 3

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

400.000,00

Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais

400.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

1.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

1.000.000,00

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

1.400.000,00

SUBTOTAL

1.400.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

1.000.000,00

Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura

1.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

TOTAL

2.400.000,00

TOTAL

2.400.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

Em R$

RISCOS FISCAIS

2026

2027

2028

Processos judiciais em andamento

400.000,00

400.000,00

400.000,00

Combate a desastres naturais

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Frustração na arrecadação de receitas

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

TOTAL

2.400.000,00

2.400.000,00

2.400.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.

Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.

Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

 

g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

 

Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2026

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 1,33 milhão, R$ 1,5 milhão e R$ 1,67 milhão, respectivamente.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 11,7 milhões, R$ -3 milhões e R$ -3,19 milhões, respectivamente.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

(a)

 

(a/PIB x 100)

(b)

 

(b/PIB x 100)

(c)

 

(c/PIB x 100)

Receita Total

304.466.184

294.170.226

0,171

321.325.503

301.124.562

0,176

338.834.969

308.284.710

0,181

Receita Primária (I)

303.025.854

292.778.603

0,170

319.847.725

299.739.688

0,175

337.318.768

306.905.213

0,180

Despesa Total

304.466.184

294.170.226

0,171

321.325.503

301.124.562

0,176

338.834.969

308.284.710

0,181

Despesa Primária (II)

301.694.297

291.492.074

0,170

318.350.916

298.336.980

0,174

335.642.860

305.380.409

0,179

Resultado Primário (I -II)

1.331.557

1.286.529

0,001

1.496.808

1.402.708

0,001

1.675.909

1.524.804

0,001

Resultado Nominal

-11.681.107

-11.286.094

-0,007

-2.974.587

-2.787.582

-0,002

-3.192.109

-2.904.300

-0,002

Dívida Pública Consolidada

32.843.663

31.733.008

0,018

29.869.077

27.991.281

0,016

26.676.967

24.271.701

0,014

Dívida Consolidada Líquida

25.698.278

24.829.254

0,014

22.723.691

21.295.109

0,012

19.531.582

17.770.563

0,010

 

Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:

· Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

· Projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.

Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.

Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,5

2,6

2,6

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,56

10,09

8,27

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

6,0

5,9

5,9

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,50

3,10

3,00

Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)

1.630,00

1.724,00

1.823,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

177.932.691.750

182.558.941.736

187.305.474.221

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

 

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

311.695

329.182

347.347

RECEITA TRIBUTÁRIA

14.337

14.933

15.550

IMPOSTOS

14.059

14.639

15.239

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

8.395

8.648

8.908

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

182

187

192

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

8.140

8.386

8.639

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

7.059

7.242

7.431

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

1.081

1.144

1.208

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

74

75

77

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

5.663

5.991

6.331

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

5.663

5.991

6.331

TAXAS

278

294

311

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

7.915

8.121

8.332

RECEITA PATRIMONIAL

1.440

1.478

1.516

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

287.999

304.647

321.945

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

287.999

304.647

321.945

Transferências da União

117.581

124.378

131.440

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

68.703

72.675

76.801

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

1.241

1.313

1.387

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

37.011

39.150

41.373

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

9.581

10.135

10.710

Transferências dos Estados

27.355

28.936

30.579

Cota Parte do ICMS

23.534

24.894

26.308

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

143.063

151.333

159.926

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0

0

0

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

0

0

0

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

CONTRIBUIÇÕES DO RPPS

6.617

6.789

6.965

SUBTOTAL

318.311

335.971

354.312

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

13.845

14.646

15.477

TOTAL GERAL

304.466

321.326

338.835

Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2026

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.

Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 78,9 milhões, representando um acréscimo de 37,48%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024

% PIB

Metas Realizadas em 2024

% PIB

Variação

(a)

(b)

Valor (c)=b- a)

% (c/a)x100

Receita Total

210.565.048

0,135

289.477.029

0,171

78.911.981

37,48

Receita Primária (I)

202.440.232

0,130

285.390.716

0,168

82.950.484

40,98

Despesa Total

210.565.048

0,135

295.009.023

0,174

84.443.975

40,10

Despesa Primária (II)

210.084.789

0,135

291.163.656

0,172

81.078.867

38,59

Resultado Primário (I -II)

-7.644.557

-0,005

-5.772.940

-0,003

1.871.617

-24,48

Resultado Nominal

-759.177

0,000

29.687.867

0,017

30.447.045

-4.010,53

Dívida Pública Consolidada

28.581.944

0,018

44.350.493

0,026

15.768.549

55,17

Dívida Consolidada Líquida

16.383.426

0,018

37.379.386

0,022

20.995.960

128,15

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2026

 

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

R$ 1,00

LRF, art. 4, § 2, inciso II

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

205.295.825

289.477.029

41,00

248.061.260

-14,31

304.466.184

22,74

321.325.503

5,54

338.834.969

5,45

Receita Primária (I)

203.213.542

285.390.716

40,44

246.656.060

-13,57

303.025.854

22,85

319.847.725

5,55

337.318.768

5,46

Despesa Total

197.733.326

295.009.023

49,20

248.061.260

-15,91

304.466.184

22,74

321.325.503

5,54

338.834.969

5,45

Despesa Primária (II)

196.982.967

291.163.656

47,81

245.478.260

-15,69

301.694.297

22,90

318.350.916

5,52

335.642.860

5,43

Resultado Primário (I -II)

6.230.575

-5.772.940

-192,66

1.177.800

-120,40

1.331.557

13,05

1.496.808

12,41

1.675.909

11,97

Resultado Nominal

-9.451.085

29.687.867

-414,12

-37.379.386

-225,91

-11.681.107

-68,75

-2.974.587

-74,54

-3.192.109

7,31

Dívida Pública Consolidada

30.598.921

44.350.493

44,94

33.032.550

-25,52

32.843.663

-0,57

29.869.077

-9,06

26.676.967

-10,69

Dívida Consolidada Líquida

7.691.518

37.379.386

385,98

25.901.107

-30,71

25.698.278

-0,78

22.723.691

-11,58

19.531.582

-14,05

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

233.591.610

303.661.403

30,00

248.061.260

-18,31

294.170.226

18,59

301.124.562

2,36

308.284.710

2,38

Receita Primária (I)

231.222.326

299.374.861

29,47

246.656.060

-17,61

292.778.603

18,70

299.739.688

2,38

306.905.213

2,39

Despesa Total

224.986.776

309.464.466

37,55

248.061.260

-19,84

294.170.226

18,59

301.124.562

2,36

308.284.710

2,38

Despesa Primária (II)

224.132.995

305.430.675

36,27

245.478.260

-19,63

291.492.074

18,74

298.336.980

2,35

305.380.409

2,36

Resultado Primário (I -II)

7.089.331

-6.055.814

-185,42

1.177.800

-119,45

1.286.529

9,23

1.402.708

9,03

1.524.804

8,70

Resultado Nominal

-10.753.721

31.142.573

-389,60

-37.379.386

-220,03

-11.286.094

-69,81

-2.787.582

-75,30

-2.904.300

4,19

Dívida Pública Consolidada

34.816.349

46.523.667

33,63

33.032.550

-29,00

31.733.008

-3,93

27.991.281

-11,79

24.271.701

-13,29

Dívida Consolidada Líquida

8.455.686

39.210.975

363,72

25.901.107

-33,94

24.829.254

-4,14

21.295.109

-14,23

17.770.563

-16,55

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2026

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 138%.

Os valores negativos apresentados no quadro do patrimônio líquido do Regime Previdenciário do município são decorrentes do provisionamento do regime próprio de previdência.

 

AMF – Demonstrativo IV

R$ 1,00

LRF, art. 4, § 2, inciso III

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio / Capital

177.530.389

100,00

120.632.448

100,00

74.444.901

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

177.530.389

100,00

120.632.448

100,00

74.444.901

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio / Capital

34.971.143

100,00

19.641.024

100,00

2.750.363

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

34.971.143

100,00

19.641.024

100,00

2.750.363

100,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2026

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

R$ 1,00

LRF, art. 4, § 2, inciso III

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

(a)

(d)

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2024

2023

2022

(b)

(e)

 

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2026

 

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

AVALIAÇÃO FINANCEIRA

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

14.544.946

7.247.239

14.980.735

Receita de Contribuições dos Segurados

4.113.015

4.077.528

7.302.653

Civil

4.113.015

4.077.528

7.302.653

Ativo

4.113.015

 

7.302.653

Inativo

0

 

0

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receitas de Contribuições Patronais

4.751.964

3.169.711

6.310.299

Civil

4.751.964

3.169.711

6.310.299

Ativo

4.751.964

3.169.711

6.310.299

Inativo

 

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receita Patrimonial

5.679.967

0

1.367.683

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

100

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

100

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

14.544.946

7.247.239

14.980.735

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

ADMINISTRAÇÃO (V)

919.818

2.305.394

2.007.010

Despesas Correntes

794.577

922.646

1.030.342

Despesas de Capital

125.242

1.382.748

976.668

PREVIDÊNCIA (VI)

2.859.926

3.586.615

4.498.986

Benefícios – Civil

2.859.926

3.586.615

4.498.986

Aposentadorias

1.925.483

2.487.157

3.288.061

Pensões

934.443

1.099.459

1.210.925

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Benefícios – Militar

0

0

0

Reformas

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)

3.779.745

5.892.009

6.505.997

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

10.765.201

1.355.230

8.474.739

 

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

Valor

64.455.931

66.863.807

74.309.023

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

Valor

57.270.216

71.744.369

79.636.226

FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2019

 

PROJEÇÃO ATUARIAL

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2025

18.612.210

9.874.845

8.737.364

90.853.041

2026

19.616.884

11.341.144

8.275.740

99.128.781

2027

20.566.733

12.453.163

8.113.571

107.242.352

2028

21.503.810

13.194.307

8.309.504

115.551.856

2029

22.429.890

13.795.210

8.634.680

124.186.535

2030

22.969.465

16.275.782

6.693.682

130.880.218

2031

23.633.670

17.143.238

6.490.431

137.370.649

2032

23.794.921

19.825.849

3.969.071

141.339.720

2033

24.097.028

20.984.972

3.112.056

144.451.776

2034

24.149.589

22.572.466

1.577.123

146.028.898

2035

24.200.487

23.652.598

547.889

146.576.788

2036

24.188.681

24.574.166

-385.485

146.191.302

2037

23.969.670

25.742.288

-1.772.618

144.418.684

2038

23.683.013

26.726.231

-3.043.218

141.375.467

2039

23.421.069

27.345.034

-3.923.965

137.451.502

2040

23.220.997

27.684.246

-4.463.249

132.988.253

2041

22.879.064

28.170.283

-5.291.219

127.697.033

2042

22.547.536

28.474.051

-5.926.514

121.770.519

2043

22.203.637

28.632.558

-6.428.920

115.341.599

2044

21.780.667

28.864.392

-7.083.725

108.257.874

2045

21.230.177

29.181.037

-7.950.860

100.307.014

2046

20.720.929

29.321.550

-8.600.620

91.706.394

2047

20.133.125

29.598.466

-9.465.341

82.241.053

2048

19.475.168

30.999.158

-11.523.990

70.717.063

2049

18.653.804

31.617.623

-12.963.820

57.753.243

2050

17.948.247

32.101.940

-14.153.693

43.599.550

2051

17.197.890

32.825.830

-15.627.940

27.971.610

2052

16.298.450

33.547.231

-17.248.781

10.722.829

2053

15.328.405

33.830.095

-18.501.689

-7.778.860

2054

14.776.380

33.784.251

-19.007.871

-26.786.731

2055

14.688.681

34.075.640

-19.386.958

-46.173.690

2056

14.604.180

34.040.913

-19.436.733

-65.610.422

FONTE: Relatórios do Balanço Geral

NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2026

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

No âmbito da administração municipal não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.

 

AMF - Demonstrativo VI

R$ 1,00

LRF, art. 4, § 2, inciso V

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2026

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2026, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2024 e 2025, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,5% mais o IPCA estimado em 3,5% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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