ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Câmara Municipal de Careiro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO
LEI MUNICIPAL N 678/2018

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal do Careiro

Gabinete da Presidência

 

LEI MUNICIPAL Nº 678/2018

 

De 12 de março de 2018.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Careiro e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CAREIRO no Estado do Amazonas.

 

CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que trada da fixação da remuneração dos servidores públicos;

 

CONSIDERANDO, o artigo 102, da Lei Municipal Nº 334/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Careiro), sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município far-se-á sempre no dia 30 do mês de Janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;

 

CONSIDERANDO, os artigos 30 ao32, da Lei Municipal 491/2011, sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Careiro far-se-á sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam reajustados em 3% os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Careiro, referente ao reajuste para o ano de 2018 de ganho salarial.

Art. 2º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 663/2017 de 26 de julho de 2017, passando a vigorar como Anexo II.

Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos em contrário contidos no Anexo I da lei Municipal nº 663/2017.

Parágrafo Único – Passa a integrar esta Lei o Anexo I e II.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara do Careiro, ficando o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Careiro autorizados a abrir créditos suplementar especifico, através de recursos disponíveis.

Art. 5º - A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2018, com devida reposição salarial.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CAREIRO, em 12 de MARÇO de 2018.

 

OSMAR DE MELO ALMEIDA JUNIOR

Presidente

ANTONIO TEIXEIRA DE QUEIROZ

1º Secretário

CLODOMIR VIANA GADELHA

2º Secretário

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANTE – CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO E DE VENCIMENTOS

 

CARGOS

CLASSE

NÍVEL

Nº DE

VAGAS

SALÁRIO R$

(REVISÃO

ANUAL)

ASSISTENTE LEGISLATIVO

ISOLADO

01

01

3.342,35

DIGITADOR

ISOLADO

02

01

2.339,65

MOTORISTA

ISOLADO

03

01

1.470,63

VIGIA

ISOLADO

04

02

1.328,70

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ISOLADO

05

01

1.203,25

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CAREIRO, em 12 de março de 2018.

 

OSMAR DE MELO ALMEIDA JUNIOR

Presidente

 

ANTONIO TEIXEIRA DE QUEIROZ

1º Secretário

 

CLODOMIR VIANA GADELHA

2º Secretário

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE

VAGAS

VALOR R$

(REVISÃO

ANUAL)

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

CC-1

01

4.500,00

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CC-1

01

4.500,00

PROCURADOR GERAL

CC-1

01

4.500,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-5

04

1.189,88

SEGURANÇA PLENÁRIA

CC-5

02

1.098,97

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO AREIRO, em 12 de março de 2018.

 

OSMAR DE MELO ALMEIDA JUNIOR

Presidente

 

ANTONIO TEIXEIRA DE QUEIROZ

1º Secretário

 

CLODOMIR VIANA GADELHA

2º Secretário


Publicado por:
Hamilton Vieira de Almeida
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