ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 101, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, institui o Sistema Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, com a finalidade de planejar, fomentar, organizar, qualificar, promover e disciplinar o desenvolvimento turístico no território municipal, como atividade estratégica de interesse público e fator de desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e territorial.

 

Art. 2º A Política Municipal de Turismo reger-se-á por esta Lei, em consonância com:

I – a Constituição Federal, especialmente o art. 180;

II – a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

III – a Lei Federal nº 14.978, de 18 de setembro de 2024;

IV – a Lei Estadual nº 8.021, de 05 de janeiro de 2026;

V – a Lei Orgânica do Município;

VI – o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento de Nova Olinda do Norte;

VII – a legislação ambiental, cultural, urbanística, patrimonial, pesqueira, de navegação, de acessibilidade e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – turismo: o conjunto de atividades relacionadas ao deslocamento temporário de pessoas para fora de seu entorno habitual, com finalidades de lazer, cultura, religião, negócios, pesca esportiva, natureza, educação, eventos ou outras motivações lícitas, envolvendo a fruição de atrativos, produtos, equipamentos e serviços turísticos;

II – visitante: a pessoa que se desloca temporariamente para o Município, sem exercer atividade remunerada no local como motivo principal da viagem;

III – atrativo turístico: bem, área, local, manifestação, evento, serviço, paisagem ou experiência de interesse turístico;

IV – produto turístico: o conjunto organizado de atrativos, serviços, equipamentos, infraestrutura e experiências ofertadas ao visitante apto a ser comercializado;

V – oferta turística: o conjunto de bens, serviços, equipamentos, atrativos e infraestrutura relacionados à atividade turística;

VI – infraestrutura turística: instalações, equipamentos, acessos, sinalização, informações e demais estruturas ligadas à visitação;

VII – serviços turísticos: os prestados por pessoas físicas ou jurídicas que atuem direta ou indiretamente na cadeia produtiva do turismo, na forma da legislação aplicável;

VIII – turismo de base comunitária: a modalidade de turismo organizada com participação efetiva das comunidades locais, assegurando protagonismo, repartição de benefícios, valorização cultural e proteção dos modos de vida e do território;

IX – turismo de pesca esportiva: a atividade turística estruturada em torno da pesca esportiva, observadas as normas ambientais, pesqueiras, de segurança e de ordenamento aplicáveis;

X – turismo cultural: a atividade turística associada à fruição de manifestações culturais, artísticas, históricas, identitárias, religiosas e do patrimônio material e imaterial;

XI – turismo de natureza: a atividade turística desenvolvida em áreas naturais, com observância à sustentabilidade, à capacidade de suporte e à legislação aplicável;

XII – inventário da oferta turística: o instrumento técnico de levantamento, organização e atualização dos atrativos, serviços, equipamentos, infraestrutura e informações do turismo municipal a ser disponibilizado aos visitantes;

XIII – calendário oficial de eventos turísticos: a relação oficial dos eventos de relevante interesse turístico do Município;

XIV – regionalização do turismo: a integração do Município à governança turística regional, em consonância com as políticas estadual e federal;

XV – capacidade de suporte: o limite de uso de espaços, atrativos e experiências, de modo a evitar danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, à segurança, ao bem-estar comunitário e à qualidade da experiência turística;

XVI – turismo responsável: a prática turística orientada pela sustentabilidade, pela inclusão, pelo respeito às comunidades receptoras, pela valorização cultural e pela proteção do patrimônio natural e histórico.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Turismo:

I – sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica;

II – valorização da identidade local, da memória, do patrimônio histórico e das manifestações culturais;

III – participação social e controle social;

IV – integração entre Poder Público, iniciativa privada, comunidades e demais atores locais;

V – regionalização, descentralização e cooperação institucional;

VI – inclusão, acessibilidade, segurança e hospitalidade;

VII – transparência, planejamento participativo e eficiência administrativa;

VIII – respeito às comunidades tradicionais, povos indígenas, ribeirinhos e demais populações locais;

IX – incentivo à formalização, à qualificação e à melhoria da qualidade dos serviços;

X – promoção do turismo como vetor de oportunidade de negócios, emprego, renda e desenvolvimento local.

 

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Turismo:

I – alinhamento às políticas nacional, estadual, regional e municipal de turismo;

II – fortalecimento da governança turística local e regional;

III – incentivo à inserção e à permanência regular do Município no Mapa do Turismo Brasileiro, observadas as exigências legais e regulamentares;

IV – estímulo ao cadastro e à regularização dos prestadores de serviços turísticos no CADASTUR, quando exigido ou recomendado pela legislação;

V – integração do turismo com as políticas de cultura, meio ambiente, educação, infraestrutura, transporte, segurança, saúde, assistência social, desenvolvimento econômico e ordenamento territorial;

VI – promoção do turismo responsável, com atenção especial à conservação ambiental, à proteção do patrimônio histórico e cultural e à repartição de benefícios com as comunidades receptoras;

VII – priorização de ações com retorno socioeconômico local, geração de trabalho e fortalecimento da economia do turismo.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Turismo:

I – estruturar, ordenar e desenvolver a atividade turística no Município;

II – ampliar a capacidade de planejamento e gestão pública do turismo;

III – qualificar os serviços, os produtos, a mão de obra e a experiência do visitante;

IV – promover Nova Olinda do Norte como destino turístico sustentável;

V – gerar oportunidades de negócios, emprego, renda, inclusão produtiva e fortalecimento comunitário;

VI – valorizar o patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico local;

VII – apoiar eventos e manifestações de interesse turístico;

VIII – incentivar a formalização e a profissionalização do setor;

IX – ampliar a captação de recursos e investimentos para o turismo;

X – fortalecer a imagem turística do Município no âmbito local, regional, nacional e, quando cabível, internacional.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 7º Compete ao Município, por meio do órgão oficial responsável pelo turismo e em articulação com os demais órgãos e entidades competentes:

I – formular, executar, coordenar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Turismo;

II – elaborar, propor, revisar e executar o Plano Municipal de Turismo;

III – apoiar administrativamente o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

IV – gerir administrativamente o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

V – promover o inventário da oferta turística e manter sistema de informações e indicadores do turismo municipal;

VI – articular-se com a União, o Estado, a Instância de Governança Regional, o Ministério do Turismo, a Amazonastur, o Sebrae, instituições de ensino e pesquisa e demais parceiros;

VII – fomentar a qualificação, a formalização e a melhoria da qualidade dos serviços turísticos;

VIII – estimular a inserção e permanência dos prestadores no CADASTUR, nos casos cabíveis;

IX – apoiar a estruturação de produtos, roteiros, circuitos, experiências e eventos turísticos;

X – promover institucionalmente o destino Nova Olinda do Norte;

XI – captar recursos e apoiar projetos estratégicos para o setor;

XII – adotar medidas de ordenamento da atividade turística, no âmbito de sua competência;

XIII – articular, no que couber, ações de fiscalização e orientação com os órgãos competentes;

XIV – desenvolver programas, campanhas e instrumentos de educação patrimonial, turística e ambiental;

XV – implantar, quando técnica, financeira e administrativamente viável, Centro de Atendimento ao Turista e ações permanentes de informação turística.

 

Art. 8º A Política Municipal de Turismo será executada de forma integrada com os órgãos e entidades municipais responsáveis por cultura, meio ambiente, educação, obras, transporte, urbanismo, segurança, defesa civil, saúde, assistência social, fazenda, planejamento e desenvolvimento econômico, observadas as respectivas competências legais.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 9º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte, como conjunto articulado de órgãos, instâncias, instrumentos, planos, programas, fundos, informações e mecanismos de participação voltados à formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Turismo.

 

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Turismo:

I – o órgão oficial municipal responsável pelo turismo;

II – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

III – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

IV – o Plano Municipal de Turismo;

V – o Inventário da Oferta Turística;

VI – o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

VII – o Banco Municipal de Projetos Turísticos;

VIII – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;

IX – as instâncias locais de participação, fóruns, câmaras temáticas e demais mecanismos de governança turística que vierem a ser instituídos.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 11. O Plano Municipal de Turismo é o instrumento técnico e estratégico de planejamento do setor turístico municipal, devendo orientar as ações do Poder Público e da sociedade local relacionadas ao turismo.

 

Art. 12. O Plano Municipal de Turismo terá vigência de 10 (dez) anos, com revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, e revisão extraordinária sempre que houver mudanças significativas na política nacional ou estadual de turismo, ou na realidade econômica, social, territorial ou ambiental do Município, e deverá conter, no mínimo:

 

I – diagnóstico da atividade turística municipal;

II – análise da oferta e da demanda turística;

III – identificação e territorialização dos atrativos e áreas de interesse turístico, quando couber;

IV – diretrizes, objetivos, metas e indicadores;

V – programas, projetos e ações prioritárias;

VI – cronograma de execução;

VII – orçamento indicativo e estratégia de captação de recursos;

VIII – estratégia de promoção e comercialização do destino;

IX – diretrizes de qualificação profissional e empresarial;

X – diretrizes de sustentabilidade, ordenamento, segurança, acessibilidade e gestão de riscos;

XI – mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. A revisão extraordinária de que trata o caput deverá ser devidamente motivada e observar, no que couber, os mesmos mecanismos de participação e consulta previstos para a elaboração do Plano Municipal de Turismo.

 

Art. 13. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pelo órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com participação do COMTUR e realização de mecanismos de consulta e participação social, sendo aprovado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 14. Constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Turismo:

I – o Inventário da Oferta Turística;

II – o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

III – o Banco Municipal de Projetos Turísticos;

IV – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;

V – os programas de qualificação e formalização do setor;

VI – as ações de incentivo ao CADASTUR;

VII – as campanhas de promoção institucional do destino;

VIII – os estudos, levantamentos, diagnósticos e demais instrumentos técnicos necessários à gestão do turismo.

 

Art. 15. O Calendário Oficial de Eventos Turísticos contemplará, entre outros, festivais folclóricos, manifestações culturais indígenas e ribeirinhas, festejos religiosos, eventos esportivos, ambientais, culturais e demais eventos de relevante interesse turístico para o Município, na forma de regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 16. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Nova Olinda do Norte – COMTUR, órgão colegiado permanente, vinculado ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com caráter consultivo, propositivo, deliberativo, normativo e de acompanhamento da política pública, no âmbito de sua competência.

 

Art. 17. Compete ao COMTUR:

I – formular, propor, acompanhar, avaliar e revisar diretrizes da Política Municipal de Turismo;

II – acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Turismo;

III – propor prioridades anuais para aplicação dos recursos do FUMTUR;

IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira do FUMTUR, sem prejuízo do controle interno e externo;

V – opinar sobre projetos, programas, eventos, investimentos e ações de interesse turístico;

VI – acompanhar o inventário da oferta turística e os indicadores do setor;

VII – incentivar a formalização dos prestadores de serviços turísticos e o uso do CADASTUR;

VIII – propor medidas voltadas à promoção, qualificação, regionalização e sustentabilidade do turismo;

IX – contribuir para a organização do Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

X – articular o Município com a governança regional do turismo e demais parceiros institucionais;

XI – acompanhar a implementação de ações de turismo de base comunitária, turismo cultural, turismo de natureza, turismo religioso, turismo histórico e turismo de pesca esportiva;

XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XIII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua finalidade.

 

Parágrafo único. As competências do COMTUR possuem caráter consultivo, propositivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, não substituindo nem absorvendo as atribuições administrativas e executivas do órgão oficial municipal responsável pela gestão do turismo.

 

Art. 18. O COMTUR será composto por número paritário de representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada e iniciativa privada, com titulares e suplentes, observando-se, no mínimo, a presença dos seguintes segmentos:

I – órgão oficial municipal responsável pelo turismo;

II – órgão municipal responsável pela cultura;

III – órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

IV – órgão municipal responsável por administração, planejamento ou finanças;

V – meios de hospedagem;

VI – setor de alimentação e bebidas;

VII – setor de transportes locais ou turísticos;

VIII – associações comunitárias, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas ou iniciativas de turismo de base comunitária;

 

§ 1º A composição, o número de membros, a forma de indicação, a nomeação e o detalhamento da representação serão definidos em regulamento, observado o princípio da participação equilibrada entre Poder Público e sociedade civil/iniciativa privada.

§ 2º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de mulheres e a representatividade territorial e sociocultural do Município.

 

Art. 19. O Presidente do COMTUR e demais membros da diretoria serão eleitos dentre os membros da sociedade civil ou iniciativa privada, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 20. Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, na forma do regulamento.

 

Art. 21. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º O quórum de instalação e deliberação, a forma de convocação, a publicidade dos atos, o registro em ata e os demais procedimentos constarão do Regimento Interno.

§ 2º O Regimento Interno do COMTUR deverá ser aprovado no prazo estabelecido nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, destinado a captar, receber, administrar e aplicar recursos voltados ao planejamento, estruturação, qualificação, promoção e fomento da atividade turística no Município.

 

Art. 23. Constituem receitas do FUMTUR:

I – dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais;

II – transferências, auxílios, contribuições e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação, termos de fomento e instrumentos congêneres;

IV – doações, legados, contribuições, subvenções e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – receitas oriundas de eventos, cessões, permissões, uso de espaços, equipamentos, campanhas e ações vinculadas ao turismo, quando legalmente destinadas ao Fundo;

VII – recursos decorrentes de emendas parlamentares, programas e projetos destinados ao turismo;

VIII – outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

 

Art. 24. Os recursos do FUMTUR serão aplicados, exclusivamente, em ações e projetos compatíveis com a Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo, especialmente para:

I – elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Turismo;

II – inventário, estudos, diagnósticos, pesquisas e inteligência turística;

III – infraestrutura e apoio à infraestrutura turística;

IV – acessibilidade, mobilidade, segurança e sinalização turística;

V – revitalização, valorização e interpretação do patrimônio turístico, histórico, cultural e paisagístico;

VI – promoção, marketing, comunicação institucional e divulgação do destino;

VII – capacitação, qualificação e profissionalização do setor;

VIII – apoio a eventos de interesse turístico;

IX – apoio à estruturação de produtos, roteiros e experiências turísticas;

X – apoio a iniciativas de turismo de base comunitária;

XI – ações de sustentabilidade, conservação, educação patrimonial, educação turística e educação ambiental relacionadas ao turismo;

XII – apoio à formalização, organização e qualificação da cadeia produtiva do turismo.

 

§ 1º A aplicação dos recursos do FUMTUR observará a compatibilização com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a legislação financeira e licitatória aplicável.

§ 2º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 3º O FUMTUR apoiará prioritariamente projetos de interesse público e coletivo, vedado o apoio direto a projetos privados com finalidade exclusivamente lucrativa, salvo nos casos autorizados em lei e compatíveis com a política pública de turismo.

 

Art. 25. A gestão administrativa e financeira do FUMTUR caberá ao órgão oficial municipal responsável pelo turismo, com apoio técnico dos órgãos municipais de fazenda, planejamento, contabilidade e controle interno.

 

§ 1º O FUMTUR terá conta bancária específica.

§ 2º O plano anual de aplicação dos recursos do FUMTUR será submetido ao acompanhamento do COMTUR.

§ 3º A prestação de contas do FUMTUR observará a legislação vigente e será apresentada periodicamente ao COMTUR e aos órgãos de controle competentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL E DAS PRIORIDADES LOCAIS

 

Art. 26. O desenvolvimento turístico de Nova Olinda do Norte deverá observar a sustentabilidade, a valorização cultural, a proteção do patrimônio histórico, a conservação ambiental, a segurança da navegação e o respeito às características territoriais, sociais e hidrológicas do Município.

 

Art. 27. São prioritárias, para fins de planejamento, estruturação e promoção, sem prejuízo de outras identificadas no Plano Municipal de Turismo:

I – o turismo de pesca esportiva;

II – o turismo de base comunitária;

III – o turismo cultural e folclórico;

IV – o turismo histórico e patrimonial;

V – o turismo de natureza e ecológico;

VI – o turismo religioso;

VII – os roteiros fluviais, experiências comunitárias, manifestações culturais indígenas e ribeirinhas e demais produtos compatíveis com a realidade local.

 

§ 1º Poderão ser reconhecidos como atrativos, áreas, circuitos e experiências estratégicas de interesse turístico municipal, na forma do inventário da oferta turística, do Plano Municipal de Turismo e de outros instrumentos de planejamento e gestão, os bens, manifestações, espaços, territórios e roteiros que apresentem relevância natural, cultural, histórica, religiosa, comunitária, paisagística ou econômica para o desenvolvimento do turismo local.

 

§ 2º O reconhecimento de que trata o § 1º deste artigo não dispensa o cumprimento da legislação ambiental, fundiária, cultural, urbanística, patrimonial e das normas de proteção às comunidades tradicionais, povos indígenas e demais áreas ou bens especialmente protegidos.

 

Art. 28. A atividade turística em unidades de conservação, florestas públicas, reservas, terras indígenas, áreas de proteção ambiental, áreas sensíveis ou demais espaços especialmente protegidos dependerá de autorização ou anuência dos órgãos e entidades competentes, observados o plano de manejo, a legislação aplicável, a capacidade de suporte do local e os direitos das comunidades envolvidas.

 

Art. 29. O Município incentivará o turismo de base comunitária e outras formas de organização local da atividade turística, assegurando:

I – participação efetiva das comunidades nas decisões que afetem seu território, sua cultura e seus modos de vida;

II – repartição justa e local dos benefícios econômicos decorrentes do turismo;

III – respeito à identidade cultural, aos conhecimentos tradicionais e à autonomia comunitária;

IV – apoio à qualificação, à organização produtiva e à promoção das iniciativas comunitárias.

 

Art. 30. O turismo de pesca esportiva, os eventos, a visitação em áreas naturais e demais atividades com potencial impacto turístico deverão observar, além desta Lei:

I – a legislação ambiental, pesqueira, florestal e de navegação;

II – as regras de segurança, ordenamento e capacidade de suporte;

III – as normas relativas ao uso de áreas públicas e privadas;

IV – as orientações e condicionantes dos órgãos competentes.

 

Art. 31. O Município promoverá a proteção, valorização, sinalização, interpretação e divulgação do patrimônio turístico, histórico, cultural, material e imaterial de Nova Olinda do Norte, inclusive da memória local vinculada à história do Município, à vida ribeirinha, às tradições indígenas, às manifestações religiosas, ao festival folclórico, ao artesanato, à gastronomia e à trajetória histórica relacionada à presença do petróleo na formação de sua identidade.

 

CAPÍTULO IX

DA PROMOÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E FOMENTO

 

Art. 32. São ações prioritárias da Política Municipal de Turismo:

I – promoção institucional do destino Nova Olinda do Norte;

II – produção e atualização de material informativo e promocional do turismo municipal;

III – apoio à implantação e funcionamento de Centro de Atendimento ao Turista, quando viável;

IV – qualificação contínua da gestão pública, dos trabalhadores, empreendedores, comunidades e demais atores do setor;

V – educação patrimonial, turística e ambiental;

VI – apoio à melhoria da qualidade e profissionalização dos serviços turísticos;

VII – incentivo à regularização e formalização dos prestadores de serviços turísticos;

VIII – incentivo ao CADASTUR, nos casos previstos em lei;

IX – fortalecimento da inserção do Município em programas e instrumentos de regionalização e promoção turística.

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas de fomento, incentivo e apoio ao desenvolvimento do turismo, inclusive com medidas administrativas, creditícias, promocionais, urbanísticas ou fiscais, observada a legislação específica e os interesses públicos municipais.

 

§ 1º. Terão prioridade, no âmbito dos programas de fomento, os empreendimentos, projetos e iniciativas que:

I – estejam regularizados ou em processo formal de regularização;

II – promovam geração de emprego e renda local;

III – valorizem o patrimônio histórico e cultural;

IV – fortaleçam o turismo de base comunitária e a economia local;

V – observem princípios de sustentabilidade, acessibilidade e responsabilidade social.

 

§ 2º. Os programas de fomento deverão ser implementados por legislação específica, estudo técnico próprio e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 34. Ficam transferidas ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR todas as atribuições, competências, manifestações, acompanhamentos, deliberações e funções relativas à temática do turismo anteriormente cometidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 021/2006, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento, governança, participação social, prioridades, fundos, programas, projetos e ações do setor turístico.

 

Art. 35. Para fins de compatibilização com esta Lei, as referências constantes da Lei Municipal nº 021/2006 ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo passam a ser entendidas como referências ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mantida sua vinculação ao Sistema Municipal de Meio Ambiente e restrita sua atuação às matérias de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. As competências relativas à formulação, proposição, acompanhamento, deliberação, controle social e demais atribuições referentes à política pública de turismo deixam de integrar a esfera de atuação do conselho referido no caput e passam a ser exercidas exclusivamente pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído por esta Lei.

 

Art. 36. A eventual transferência ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de recursos, saldos, bens, direitos, obrigações, programas, projetos ou instrumentos vinculados especificamente às ações de turismo, porventura alocados em fundos, contas, programas ou estruturas anteriormente existentes, somente poderá ser realizada por ato formal do Poder Executivo, precedido de análise técnica contábil, patrimonial, orçamentária e financeira, observada a legislação aplicável.

 

§ 1º A transferência de que trata o caput dependerá da comprovação da vinculação específica do recurso, saldo, bem, direito, obrigação, programa, projeto ou instrumento à política pública de turismo, bem como da viabilidade jurídica, administrativa e financeira da medida.

 

§ 2º Fica vedada qualquer transferência, movimentação, incorporação ou reclassificação automática de valores, bens, direitos ou obrigações para o FUMTUR sem o devido amparo técnico e legal.

 

§ 3º O ato que autorizar a transferência deverá indicar, de forma expressa, o objeto da medida, sua fundamentação técnica e legal, a origem e a destinação dos itens transferidos, bem como os registros contábeis, patrimoniais e orçamentários correspondentes.

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 38. O COMTUR deverá ser instalado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 39. O regulamento do FUMTUR, inclusive quanto à sua operacionalização contábil, financeira e administrativa, deverá ser editado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 40. O primeiro Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 42. Ficam expressamente revogados, na Lei Municipal nº 021/2006:

 

I – na ementa, a expressão “e Turismo”;

 

II – no art. 1º, a expressão “e Turismo”, constante da denominação do conselho ali instituído;

 

III – no § 3º do art. 3º, a expressão “e Turismo”, constante da denominação do conselho;

 

IV – no inciso VIII do art. 12, a referência ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo – FMMADETUR, no que se refere à matéria turística.

 

Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 021/2006 relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.

 

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Olinda do Norte, 06 de novembro de 2026

 

ARACI RODRIGUES DA CUNHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aldriene Garcia Freire
Código Identificador:DB901289