ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, de 29 de outubro de 2026.
ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 439, de 6 de maio de 2024, para atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Silves-AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 1º a 7º da Lei Municipal nº 439, de 6 de maio de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei disciplina a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Silves-AM, a partir do Programa de Educação em Tempo Integral, assegurando sua continuidade e seu aperfeiçoamento, em conformidade com a legislação nacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Para efeito desta Lei, na jornada escolar de tempo integral o aluno do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos Finais, permanecerá por pelo menos 7 (sete) horas diárias na instituição de ensino.
§ 2º Os alunos matriculados na Educação Infantil, nas etapas de creche e pré-escola, terão jornada escolar mínima de 8 (oito) horas diárias na instituição de ensino.
§ 3º A oferta será regular e permanente durante o período letivo e poderá organizar-se em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, respeitados os mínimos diários previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º As atividades escolares planejadas em outros espaços da comunidade poderão integrar a jornada, desde que vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico, sob responsabilidade e acompanhamento da unidade escolar, com condições de segurança, acessibilidade e proteção dos estudantes.
§ 5º Os tempos de alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso, deslocamento interno e transição serão organizados com intencionalidade educativa, recursos adequados e acompanhamento por profissionais qualificados, respeitados os ritmos dos estudantes e a indissociabilidade entre cuidar e educar.
§ 6º A execução abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e as modalidades correspondentes atendidas pela rede municipal, respeitadas as competências dos demais entes federativos.” (NR)
“Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivo disponibilizar espaços educativos e experiências integradas que promovam o desenvolvimento pleno dos estudantes, a interação com a comunidade, a melhoria da qualidade de vida e a inclusão social.
Parágrafo único. São princípios da Política a equidade, a justiça curricular, a gestão democrática, a valorização da diversidade e dos saberes locais, os direitos humanos, a acessibilidade, a sustentabilidade socioambiental, a justiça climática e a articulação entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação.” (NR)
“Art. 3º Serão assegurados aos estudantes na jornada escolar de tempo integral:
I – formação básica comum, articulada à parte diversificada do currículo, conforme a BNCC e as diretrizes de cada etapa e modalidade;
II – acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
III – atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer integradas ao currículo;
IV – experiências de convivência, participação e exercício da cidadania;
V – conhecimentos de informática, educação digital e midiática, com uso crítico, ético, responsável e seguro das tecnologias;
VI – no mínimo 3 (três) refeições durante a jornada, com planejamento pelo responsável técnico e atendimento às necessidades nutricionais, à faixa etária, às condições de saúde e às normas de alimentação escolar;
VII – acessibilidade, práticas pedagógicas inclusivas, Atendimento Educacional Especializado – AEE e apoios necessários;
VIII – transporte escolar adequado às necessidades da oferta, quando necessário;
IX – ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, segundo a etapa e as necessidades identificadas;
X – proteção contra violências, discriminações e situações de exclusão;
XI – participação e escuta em questões pedagógicas e organizacionais, de forma adequada à idade.
Parágrafo único. A organização do currículo e da jornada evitará a fragmentação entre turno e contraturno, componentes e atividades, promovendo experiências educativas articuladas.” (NR)
“Art. 4º A Política atenderá os estudantes da Educação Infantil, a partir de zero ano de idade, até a conclusão do Ensino Fundamental, mediante oferta progressiva, planejada e territorializada.
§ 1º O número de estudantes por turma observará as normas do Sistema Municipal de Ensino, a faixa etária, a acessibilidade, as condições de espaço e pessoal e o Projeto Político-Pedagógico, vedada a superlotação.
§ 2º A expansão terá como referência o atendimento existente, as matrículas pactuadas com o Governo Federal e os estudos atualizados de demanda, infraestrutura, pessoal, logística e orçamento.
§ 3º Serão planejadas estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas e segmentos, inclusive mediante articulação com outras redes, respeitadas as competências legais.
§ 4º A ampliação da jornada preservará a oferta e a qualidade das modalidades atendidas, inclusive a Educação de Jovens e Adultos, e observará as diretrizes específicas das populações do campo, indígenas e quilombolas, quando abrangidas pela rede.” (NR)
“Art. 5º A expansão priorizará escolas e territórios com maior vulnerabilidade social e educacional, assegurando critérios públicos, objetivos, equitativos e inclusivos de acesso e permanência.
§ 1º Terão prioridade os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sem que a ausência de inscrição constitua impedimento absoluto à matrícula ou ao reconhecimento de outras situações de vulnerabilidade.
§ 2º É vedada a seleção por desempenho acadêmico, assim como qualquer mecanismo discriminatório de acesso ou permanência.
§ 3º A insuficiência de infraestrutura orientará o planejamento de adequações, sem exclusão permanente das escolas mais vulneráveis.
§ 4º A expansão considerará a distribuição das oportunidades por raça/cor, condição socioeconômica, deficiência e território, buscando reduzir desigualdades e favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico da Educação Básica local.
§ 5º A expansão em comunidades indígenas e quilombolas observará consulta pública informada, diretrizes curriculares próprias e, sempre que possível, a proporcionalidade das matrículas em relação ao perfil demográfico local.” (NR)
“Art. 6º O Poder Executivo assegurará a Comissão Multidisciplinar de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral como instância regulamentada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da Política e pela proposição de recomendações.
§ 1º A comissão prevista na redação original deste artigo será adequada às atribuições desta Lei, aproveitando-se sua estrutura e os trabalhos existentes, quando houver.
§ 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a aplicação dos critérios públicos de acesso e permanência, propondo medidas de equidade ao órgão competente;
II – contribuir para a integração das experiências educativas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, respeitadas as competências do CME e da SEMED;
III – acompanhar o planejamento da expansão, a implementação e a avaliação da Política;
IV – analisar resultados e dificuldades e recomendar providências aos órgãos competentes;
V – promover a participação da comunidade e a articulação intersetorial.
§ 3º A Comissão não realizará seleção discricionária de estudantes, não expedirá normas curriculares privativas do órgão competente e não substituirá os conselhos de controle social.
§ 4º Sua composição, funcionamento e forma de designação serão disciplinados em ato do Executivo, assegurada a participação de profissionais da educação, famílias e órgãos envolvidos na Política.” (NR)
“Art. 7º A continuidade e a expansão da Política serão asseguradas pelo planejamento educacional e orçamentário municipal, com recursos próprios legalmente destinados à educação, recursos do Fundeb e transferências e programas da União e do Estado, observadas as regras de cada fonte.
§ 1º A oferta não ficará condicionada exclusivamente ao recebimento de recursos de fomento do Governo Federal, cabendo ao Município planejar sua manutenção e continuidade.
§ 2º A aplicação dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral observará os percentuais mínimos, as vinculações, os registros e as condições estabelecidas na Constituição Federal, na legislação do Fundeb e nas normas nacionais pertinentes.
§ 3º Os valores destinados à expansão serão identificados no planejamento e na execução financeira e informados nos sistemas oficiais, conforme as orientações aplicáveis. (NR)
§ 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, não condicionadas ao recebimento de recursos de fomento do Governo Federal, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, ficando a expansão condicionada à prévia comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 439, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar acrescida dos arts. 7º-A a 7º-H:
“Art. 7º-A. A SEMED elaborará e atualizará o Plano Municipal de Expansão e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a oferta existente, o programa específico previsto nas normas do CME e as exigências nacionais relativas ao Plano de Expansão.
§ 1º O Plano conterá diagnóstico, estimativas anuais de matrículas por etapa e modalidade, critérios de priorização, ações, cronograma, responsabilidades, planejamento financeiro, formação, estratégias de inclusão e participação e indicadores de acompanhamento.
§ 2º Serão asseguradas consulta às comunidades, apreciação educacional pelo CME e formalização pelo órgão competente, conforme as normas locais.
Art. 7º-B. O currículo municipal existente será revisado, atualizado e adequado à Educação Integral em Tempo Integral e às normas nacionais, preservadas as experiências pedagógicas compatíveis e os direitos de aprendizagem.
§ 1º A revisão será coordenada pela SEMED com participação dos profissionais, estudantes, famílias e comunidades e será submetida ao CME, conforme suas competências.
§ 2º A revisão abrangerá matrizes e orientações curriculares, PPP, regimentos, calendários e instrumentos de avaliação, assegurando integração das experiências ao longo da jornada e especificidades das etapas e modalidades.
§ 3º A existência de currículo aprovado não dispensa sua revisão, nem a revisão implicará sua substituição integral ou a interrupção do atendimento.
Art. 7º-C. A SEMED organizará as condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e AEE necessárias à oferta e promoverá formação continuada em serviço, incluindo docentes, gestores e profissionais não docentes.
Parágrafo único. A composição e a jornada das equipes observarão a legislação de pessoal e o plano de carreira, sem criação de cargos ou vantagens por esta Lei.
Art. 7º-D. A Política será desenvolvida em articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais serviços do território, com definição de responsabilidades e fluxos para busca ativa, proteção e atendimento dos estudantes.
Parágrafo único. A compatibilização da jornada com atendimentos de saúde e assistência social e compromissos esportivos, artísticos e culturais observará orientações do Sistema Municipal de Ensino, preservados os requisitos de frequência, a aprendizagem e os direitos dos estudantes.
Art. 7º-E. A gestão da Política assegurará participação informada das comunidades, escuta dos estudantes e famílias, atuação das instâncias escolares e divulgação das decisões e resultados, observada a proteção de dados pessoais.
Art. 7º-F. A SEMED elaborará anualmente relatório de monitoramento e avaliação da Política, encaminhando-o ao CME e, quando couber, aos demais conselhos de controle social.
§ 1º O relatório analisará expansão e distribuição equitativa das matrículas, frequência, permanência, aprendizagem, aprovação, reprovação, abandono e evasão, conforme a etapa, bem como condições de oferta, participação, formação, articulação intersetorial e financiamento.
§ 2º Os resultados orientarão os planos de ação e serão devolvidos às escolas e comunidades, com divulgação pública de informações agregadas.
Art. 7º-G. A Política e suas revisões serão apreciadas pelo CME, no âmbito de suas atribuições, e os atos normativos e instrumentos escolares serão atualizados nos prazos previstos nas normas nacionais aplicáveis.
Parágrafo único. A SEMED manterá os documentos de apreciação e os registros da Política e do Plano de Expansão exigidos pelo Ministério da Educação.
Art. 7º-H. O Poder Executivo regulamentará a execução administrativa desta Lei, cabendo ao CME expedir normas complementares de natureza educacional e à SEMED editar atos operacionais no âmbito de suas competências.”
Art. 3º A adequação promovida por esta Lei observará a continuidade do atendimento existente, preservados as matrículas, os registros escolares, os projetos e as experiências pedagógicas regularmente constituídos e compatíveis com as normas vigentes.
§ 1º Os atos anteriores permanecerão aplicáveis naquilo que forem compatíveis com esta Lei, até sua atualização ou substituição expressa pelo órgão competente.
§ 2º A preservação da continuidade não implica convalidação automática de irregularidades, que serão identificadas e tratadas em procedimento próprio, assegurada a proteção dos estudantes.
§ 3º Fica expressamente assegurada a continuidade das atividades pedagógicas, dos projetos em andamento e das matrizes curriculares atuais até a conclusão e homologação da revisão curricular pelo Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo aos estudantes matriculados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as previsões em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:DBAC5627