ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 423/2018_DISPÕE SOBRE BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

Art. 1°. Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da LOAS, são provisões suplementares e provisórios que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 2° Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos moradores do Município de Canutama, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e sobrevivência de seus membros.

§ 1° O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;

§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

§ 3° É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz.

§ 5° Os benefícios eventuais não estão restritos a prestações únicas, caso de nascimento e morte, perdas e danos, mas devem incluir provisões preventivas em casos de calamidades e de outros agravos, e assim caracterizadas:

a) Distributivos, gratuitos e não sujeitos a condicionalidades ou contrapartida;

b) Desfocalizado da indigência, da idade mínima de 65 anos e deficiência;

c) Desburocratizados;

d) Interpretados como direitos e terem divulgados amplamente e periodicamente as condições e a oportunidade para acessá-los e usufruí-los;

e) Desvinculados de testes e de meios ou comprovações rigorosa, complexas, constrangedoras.

Art. 3° - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1° Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros.

§ 2° Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possiblidades de enfretamento a tais adversidades.

Art. 4° - Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os segmentos sociais e a todos os tipos de carência desde que emergenciais.

§ 1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Canutama.

§ 2° Os benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.

Art. 5° - São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II – auxílio funeral;

III – vulnerabilidade temporária;

IV – calamidade pública;

V- casamento comunitário;

VI – Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,

Parágrafo Único: A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

Art. 6º - A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 7º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;

II – perdas: provação de bens e de segurança material; e

III – danos; agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de:

a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaças à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 8° - Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do 2° do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.

§ 1° Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

§ 2° Compreendem os benefícios de calamidade pública aqueles instituídos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visem atender necessidade advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais deverão estar de acordo com o art. 7°.

Art. 9° - O benefício eventual, na forma de auxílio – natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no município, mediante estudo social do usuário garantindo a necessidade.

Art. 10 - O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos;

I. Necessidades do nascituro;

II. Apoio psicológico e social à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III. Apoio psicológico e social à família no caso de morte da mãe; e

IV. As gestantes que participarem do grupo de gestantes no CRAS e que tenham no mínimo 06 (seis) consultas de Pré-natal;

V. Outras condições que a Secretaria de Assistência Social considerar pertinente.

Art. 11 – O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.

§ 1° Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.

§ 2° O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 90 (noventa) dias antes ou até 40(quarenta) dias após o nascimento, mediante acompanhamento familiar.

Art. 12 – O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.

Art. 13 – O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:

I – Custeio das despesas de serviços funerários, com a doação de uma funerária e os procedimentos para preparação do cadáver.

II – auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidade advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

§ 1° O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço funerário, contratado pelo município, devendo cobrir o custeio de urna funerária, os procedimentos para preparação do cadáver e deslocamento até outro município, quando necessário.

§ 2° O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.

§ 3° Os benefícios natalidade e funeral serão fornecidos às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 14 – O benefício natalidade e funeral serão liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais.

Art. 15 – Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílio materiais em situação de vulnerabilidade temporária.

I. Passagem intermunicipal e interestadual, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do domicilio.

II. A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas) vezes ao ano, por pessoa, mediante a comprovação da necessidade.

III. auxílio moradia, com ajuda de custo, para pagamento de aluguel de imóvel para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública ou desastre natural, ou em caso de extrema de calamidade pública e catástrofe.

IV. auxílio de material de Construção: Realização de pequena reformas em moradia ameaçadas, habitadas por famílias carentes em situação social e econômico, com finalidade de minimizar riscos e danos oferecendo segurança, no valor de até (seis) salários mínimos, deve constar obrigatoriamente do registro imobiliário ou a posse mansa pacifica do imóvel.

V. Concessão de leite a criança até 05 (cinco) anos, idosos, pessoas com deficiência e nutriz. Não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde.

VI. Cesta Básica; eventualidade, comprovada por laudo social onde a família será assistida e acompanhada por um assistente social.

VII. Cobertores, roupas e acessórios de uso doméstico.

VIII. Outros benefícios que a Secretaria Municipal de Assistência Social julgar pertinente.

Art. 16 – Os casos de tratamento de dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social do município, por estar vinculado diretamente ao campo de saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de roda e muletas.

Art. 17 – O Casamento Comunitário deverá fazer parte do planejamento anual de atividades da Secretaria de Assistência Social do município, que ficará responsável para organização, envolvendo outras secretarias que se fizerem necessárias.

§ 1° O Casamento Comunitário será autorizado para aquele casal que comprovar viver em união estável há pelo menos 1 (um) ano e que resida no município.

§ 2° As despesas provenientes do casamento comunitário serão de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município, que poderá estabelecer parcerias e celebrar convênios com instituições e empresas com a finalidade de reduzir os custos para o município.

Art. 18 – Conforme art. 9º do Decreto n° 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao campo de saúdem educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 19 – Caberá a Secretaria de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas do governo.

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização da concessão dos benefícios eventuais.

IV – avaliação técnica por parte do assistente social quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.

Art. 20 – Cabe ao Conselho Municipal de Assistência social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.

Art. 21 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro, e a regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária, na Lei Diretrizes Orçamentária-LDO e Lei Orçamentária Anual garantirão os recursos necessários.

Art. 22 – O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber , esta Lei. Em especial quanto a critério específicos de concessão e composição dos benefícios elencados, e demais particularidades.

Art. 23 – Esta lei entra em vigor na data de sua data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 30 de maio de 2018.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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