ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº046, DE13DEAGOSTODE 2026.
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Anamã, estabelece suas competências e dispõe sobre a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Anamã;
CONSIDERANDOo disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e a garantia da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância –, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;
CONSIDERANDOo disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, segundo o qual as políticas públicas para a primeira infância devem ser formuladas e implementadas mediante abordagem e coordenação intersetorial, articulando as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância;
CONSIDERANDOo disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, que faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDOo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, segundo o qual o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, a ser alcançado em regime de colaboração;
CONSIDERANDOo Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e estabelece diretrizes relacionadas à intersetorialidade, à integração das políticas públicas, à articulação federativa, à redução das desigualdades, ao fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliação e à territorialização das ações voltadas à primeira infância;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Sistema de Garantia de Direitos no Município de Anamã, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, regulamenta o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, disciplina o Conselho Tutelar e dá outras providências;
CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas municipais destinadas à primeira infância, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, cultura, esporte, lazer, habitação, saneamento, direitos humanos e proteção integral;
CONSIDERANDOa necessidade de elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento intersetorial destinado a estabelecer diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação para a promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da sociedade civil, das famílias, dos profissionais das políticas públicas e das próprias crianças no processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;
CONSIDERANDOa necessidade de articular as ações destinadas à primeira infância com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Anamã, oComitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância,de caráter intersetorial, permanente, consultivo, propositivo e articulador, com a finalidade de promover a integração das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Parágrafo único.Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2ºO Comitê Intersetorial terá como finalidade assegurar a articulação e a integração das políticas públicas municipais destinadas às crianças na primeira infância e suas famílias, observados os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da equidade, da intersetorialidade, da participação social e do desenvolvimento integral da criança.
Art. 3ºO Comitê será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio daSecretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,que exercerá a coordenação técnica e prestará o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único.A coordenação do Comitê não afasta a responsabilidade compartilhada dos demais órgãos e entidades integrantes na formulação e execução das ações relacionadas à primeira infância.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4ºO Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
II –Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Administraçãoe Planejamento;
V – Secretaria Municipal deEconomia eFinanças;
VI –Secretaria Municipal deTurismo;
VII–Secretaria Municipal de Juventude, Esporte eLazer;
VIII –Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;
IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XI- Secretaria Municipal de Governo;
XII –Secretaria Municipal de Cultura, e/ou órgão municipalresponsávelpela Cultura;
XIII– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIV– Conselho Tutelar;
XV–Representaçãoda sociedade civil organizada com atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVI–Outros órgãos, entidades e instituições que venham a ser considerados relevantes para a política municipal da primeira infância.
§ 1ºA composição nominal do Comitê será definida por ato da Prefeita Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e instituições.
§ 2ºO CMDCA e o Conselho Tutelar participarão do Comitê na condição de órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas suas respectivas competências legais.
§ 3ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Câmara Municipal, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, órgãos estaduais e federais e demais instituições cuja atuação possa contribuir para a promoção da primeira infância.
§ 4ºA participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5ºCompete ao Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I – promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à primeira infância;
II – coordenar e acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;
III – promover diagnóstico da situação da primeira infância no Município de Anamã;
IV – identificar necessidades, vulnerabilidades, desigualdades territoriais e lacunas na oferta de políticas, serviços e equipamentos públicos destinados às crianças e suas famílias;
V – propor diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e responsabilidades para o PMPI;
VI – promover a integração do PMPI com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
VII – articular o PMPI com os demais planos municipais relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – promover a participação social na elaboração do PMPI;
IX – assegurar processos de escuta e participação das crianças, utilizando metodologias adequadas à faixa etária, ao desenvolvimento e às características socioculturais do território;
X – promover audiências públicas, consultas, oficinas, reuniões, fóruns e outros mecanismos de participação social;
XI – articular-se permanentemente com o CMDCA e com os demais Conselhos Municipais relacionados às políticas públicas que envolvam a primeira infância;
XII – acompanhar a implementação das ações previstas no PMPI;
XIII – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do PMPI;
XIV – acompanhar indicadores relacionados à primeira infância;
XV – propor medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais destinadas às crianças na primeira infância e suas famílias;
XVI – promover articulação com órgãos e instituições estaduais e federais;
XVII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento do PMPI;
XVIII – divulgar informações sobre as ações e resultados relacionados à primeira infância, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
XIX – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 6ºO Município de Anamã elaborará oPlano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, com vigência decenal, como instrumento de planejamento intersetorial destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 7ºA elaboração do PMPI observará os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Marco Legal da Primeira Infância, na Política Nacional Integrada da Primeira Infância, na legislação municipal e nas demais normas aplicáveis à promoção e proteção dos direitos da criança.
Art. 8ºO PMPI deverá considerar as especificidades territoriais, sociais, econômicas, culturais e ambientais do Município de Anamã e contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
I – saúde e desenvolvimento integral;
II – educação infantil;
III – assistência social e fortalecimento das famílias;
IV – segurança alimentar e nutricional;
V – proteção contra todas as formas de violência;
VI – convivência familiar e comunitária;
VII – cultura, esporte, lazer e direito ao brincar;
VIII – habitação, saneamento e condições adequadas de vida;
IX – inclusão e acessibilidade;
X – proteção de crianças em situação de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos;
XI – fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – participação e escuta das crianças.
Art. 9ºO processo de elaboração do PMPI compreenderá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da primeira infância no Município;
II – levantamento das políticas, programas, serviços e equipamentos existentes;
III – identificação das principais necessidades, desafios e desigualdades;
IV – definição de prioridades;
V – estabelecimento de objetivos e metas;
VI – definição de indicadores de acompanhamento;
VII – definição dos órgãos e setores responsáveis pelas ações;
VIII – identificação das fontes de financiamento;
IX – definição de mecanismos de monitoramento e avaliação;
X – participação social e escuta das crianças.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CMDCA
Art. 10.A elaboração do PMPI será realizada de forma participativa, assegurando-se a participação dos órgãos públicos, Conselhos de Direitos, sociedade civil, famílias, profissionais das políticas públicas, instituições e demais atores sociais envolvidos com a primeira infância.
Art. 11.O processo de elaboração do PMPI deverá assegurar mecanismos de escuta e participação das crianças, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, faixa etária, diversidade e contexto sociocultural.
Art. 12.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA participará do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do PMPI, nos termos da Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, e da legislação aplicável.
Art. 13.Concluída a proposta do PMPI pelo Comitê Intersetorial, o documento será encaminhado formalmente ao CMDCA para apreciação e deliberação.
§ 1ºO CMDCA poderá apresentar recomendações, sugestões e propostas de aperfeiçoamento da proposta.
§ 2ºA deliberação do CMDCA será formalizada por meio de resolução própria.
§ 3ºA resolução do CMDCA, juntamente com a documentação comprobatória do processo participativo de elaboração do Plano, integrará o processo administrativo destinado à sua institucionalização.
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO E À CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14.Após a deliberação do CMDCA, a proposta final do PMPI será encaminhada à Prefeita Municipal, acompanhada da respectiva resolução e dos documentos que comprovem o processo de elaboração participativa.
Art. 15.Recebida a proposta, o Poder Executivo encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do Município ou órgão jurídico competente para análise quanto à sua conformidade legal e elaboração da respectiva proposição legislativa.
Art. 16.Após a análise jurídica, caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias para o encaminhamento doProjeto de Lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPIà Câmara Municipal de Anamã.
Parágrafo único.O PMPI deverá ser institucionalizado mediante Lei Municipal, sem prejuízo de posterior regulamentação de seus mecanismos de governança, monitoramento e avaliação por ato do Poder Executivo, quando necessário.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17.O Comitê Intersetorial acompanhará a implementação do PMPI e promoverá o monitoramento periódico das metas, ações e indicadores estabelecidos no Plano.
Art. 18.Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das ações relacionadas à primeira infância, observadas as normas de proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 19.O Comitê elaborará relatório periódico de acompanhamento do PMPI, contendo, no mínimo:
I – ações realizadas;
II – metas alcançadas;
III – metas em andamento;
IV – metas não alcançadas e respectivas justificativas;
V – indicadores de acompanhamento;
VI – recursos orçamentários e financeiros mobilizados, quando disponíveis;
VII – recomendações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
Parágrafo único.Os relatórios de acompanhamento serão apresentados ao CMDCA para conhecimento, acompanhamento e manifestação, sem prejuízo de sua divulgação pública.
CAPÍTULO VIII
DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO
Art. 20.O Comitê Intersetorial deverá concluir e encaminhar ao CMDCA a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI no prazo de até120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de designação de seus membros.
Parágrafo único.O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa formal do Comitê e autorização da Prefeita Municipal, quando necessária a conclusão das etapas de diagnóstico, participação social, escuta das crianças ou consolidação das propostas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Intersetorial, sem prejuízo da responsabilidade compartilhada dos demais órgãos integrantes.
Art. 22.A participação no Comitê não implicará criação de cargos, funções ou remuneração, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 23.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 24.A Prefeita Municipal poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 25.O Regimento Interno do Comitê Intersetorial poderá ser elaborado e aprovado pelos seus membros, posteriormente, observado o disposto neste Decreto.
Art. 26.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em13deagostode 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:DBD6F67F