ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 457, 19 DE MARÇO DE 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO,no uso das atribuições legais e de acordo com que determina o Art. 90 da Lei Orgânica Municipal e com o que determina o Art. 30, I e II da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei:
LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Atribuições
Art. 1º – Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Municípiode Presidente Figueiredo – CMDRS – PF, órgão deliberativo, opinativo, de acompanhamento, controle e avaliação das ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no âmbito municipal.
Art. 2º – Define como competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – Difundir, na área do município, as ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, através das prioridades relacionadas pelas comunidades, visando a elaboração do plano de trabalho que venha a atender as aspirações do município voltado para a Agricultura Familiar;
II – Avaliar e priorizar as ações do PRONAF, constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – Orientar, acompanhar, fiscalizar, avaliar, deliberar e assistir, de acordo com as necessidades dos beneficiários e com as possibilidades do CMDRS-PF, a agricultores familiares e suas associações com vistas ao apoio e com desempenho das ações do PRONAF, no município, que venham a gerar emprego, renda e o exercício da cidadania dos Agricultores Familiares e;
IV – Apresentar às autoridades executoras do município o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, já analisado, a fim de servir de subsídio para a elaboração do orçamento e programas de aplicação de recursos financeiros durante a vigência do Plano.
CAPÍTULO I
Da Composição e Forma de Atuação
Art. 3º – Atendendo as orientações emanadas do Ministério da Agricultura e Abastecimento, para a criação do CMDRS-PF, fica definido a sua paridade entre os representantes dos órgãos públicos do município e a representação das entidades de classes e dos trabalhadores beneficiados.
Art. 4º – 50% (cinquenta por cento) das entidades representativas dos agricultores familiares, incluindo a Igreja com maior representatividade no município, sendo assim constituído:
I – Prefeito ou Representante;
II – Representante Local do IDAM;
III – Secretário Municipal de Produção Agrícola ou congênere:
IV – Representante da Câmara Municipal;
V – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI – Representante dos comerciantes e industriais;
VII – Representante pecuaristas e fazendeiros;
VIII – Representante de cooperativas.
§ 1º– Será livre o ingresso das entidades citadas neste inciso, respeitando-se sempre o princípio da paridade:
§ 2º– Para cada membro efetivo caberá um suplente com direito a voto, apenas na ausência do titular;
Art. 5º– As reuniões do CMDRS-PF serão abertas ao público que terá direito a voz.
Art. 6º– As reuniões serão o único instrumento de deliberação do CMDRS-PF, realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo seu presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
Art. 7º– As reuniões tomadas de decisão só poderão ocorrer com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros.
Parágrafo Único– As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas por convite, escrito, entregue a cada conselheiro com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 8º– O CMDRS-PF poderá, para o bom desempenho de suas funções, convidar entidades das esferas municipal, estadual e federal, bem como entidades privadas e sindicais, correlatas a fim de lhe prestar apoio.
Parágrafo Único– Os prestadores de apoio técnico administrativo do CMDRS terão direito apenas a voz.
Art. 9º– O CMDRS-PF elaborará o seu Regimento Interno no período máximo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta Lei, obedecendo-lhe os princípios fundamentais, quanto aos objetivos, composição, atribuições e funcionamento.
Art. 10º– A presente Lei não gerará Ônus para a municipalidade, onde a participação dos membros será considerada como serviços relevantes ao público.
Art. 11º– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL do Município de Presidente Figueiredo, em 19 de março de 2003.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:DC0D422A