ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 010/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fonte Boa para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Fonte Boa,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$61.419.823,06(Sessenta e Um Milhões, Quatrocentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Seis Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

56.935.817,20

RECEITA TRIBUTARIA

1.346.920,42

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.524.327,04

RECEITA PATRIMONIAL

54.568,78

RECEITA DE SERVIÇOS

465.304,95

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

52.542.811,87

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.884,14

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.757.695,29)

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.757.695,29)

TOTAL

52.178.121,91

RECEITAS DE CAPITAL

9.241.701,15

TOTAL GERAL

61.419.823,06

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.842.313,92

04 – Administração

4.427.298,27

06 – Segurança Pública

56.423,67

08 – Assistência Social

3.370.148,74

09 – Previdência Social

2.161.374,27

10 – Saúde

11.636.310,47

12 – Educação

30.581.811,78

13 – Cultura

928.493,02

15 – Urbanismo

1.217.182,79

17 – Saneamento

607.422,48

18 – Gestão Ambiental

334.676,59

20 – Agricultura

634.466,47

25 – Energia

497.226,57

26 – Transporte

56.847,00

27 – Desporto e Lazer

184.753,29

28 – Encargos especiais

1.105.320,27

99 – Reserva de Contingência

1.777.753,46

TOTAL

61.419.823,06

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

50.916.342,69

DESPESAS DE CAPITAL

8.725.726,91

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.777.753,46

TOTAL GERAL

61.419.823,06

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.842.313,92

02 - PODER EXECUTIVO

44.367.024,52

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.013.723,00

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.650.211,41

05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SEMAA

607.422,48

06 – FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO - FUMPAS

2.161.374,27

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.777.753,46

TOTAL GERAL

61.419.823,06

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Fonte Boa, aos 27 de Outubro de 2017.

 

GILBERTO FERREIRA LISBOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
Código Identificador:DC3E97A8