ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
reorganiza os Anexos das Leis Municipais nº 240/2003, nº 330/2010 e nº 465/2021, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Art. 1º Esta Lei introduz alterações nas Leis Municipais nº 240, de 14 de abril de 2003, nº 330, de 26 de abril de 2010, e nº 465, de 13 de julho de 2021, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Rio Preto da Eva.
Art. 2º A Lei Municipal n. 240 de 14 de abril de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.24º Os professores que ocupam função de diretor têm direito à gratificação por função em conformidade com o Anexo III, Tabela 1 desta Lei.”
“Art.27º. Os integrantes do magistério público municipal, com titulação específica, que atuam em classe de educação especial ou classe de apoio a alunos especiais, com no mínimo cinco alunos, fazem jus a um percentual de incentivo correspondente a 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico, nível 1, classe A da carreira.”
Art. 3º A Lei Municipal n. 330 de 26 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º - Os integrantes do magistério público municipal em exercício em classe multisseriada, têm direito à gratificação de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) quando constituída até 30 (trinta) alunos, calculada sobre o vencimento básico nível 1, classe A da carreira.”
“Art. 6º O adicional pelo trabalho em regime dedicação exclusiva poderá ser concedido, com percentual variável no mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 100% (cem por cento) do seu vencimento básico de carreira.”
“Art. 43 - O valor dos vencimentos referente às classes da Carreira do Magistério Público Municipal, disposto no Anexo II, será obtido pela aplicação dos coeficientes sobre 0 valor do vencimento básico da carreira, conforme abaixo;”
|
I |
A |
..............................1 |
|
II |
B |
..................................1,17 |
|
III |
C |
..................................1,28 |
|
IV |
D |
..................................1,38 |
|
V |
E |
..................................1,49 |
|
VI |
F |
..................................1,60 |
|
VII |
G |
..................................1,70 |
|
VIII |
H |
..................................1,90 |
|
IX |
I |
..................................1,92 |
|
X |
J |
..................................2,03 |
Parágrafo único. Os coeficientes de que trata o caput deste artigo terão aplicação exclusiva no exercício financeiro de 2025.
Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 465, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o § 3º ao mesmo artigo:
“§ 2º Os coeficientes de progressão na carreira serão aplicados sobre o vencimento básico da Classe B a J, Níveis I e V, conforme a tabela abaixo:
Nível Coeficiente
I 1,00
II 1,20
III 1,40
IV 1,45
V 1,55
§ 3º Os coeficientes de que trata o § 2º terão aplicação exclusiva no exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Os coeficientes de progressão horizontal (entre classes A a J) e os coeficientes de progressão vertical (entre níveis I a V) estabelecidos nesta Lei poderão ser distintos entre si, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia e valorização progressiva da carreira.
§1º A adoção de coeficientes específicos para progressão horizontal visa refletir os distintos critérios formação continuada e tempo de serviço, preservando a coerência da matriz salarial e a sustentabilidade fiscal do município.
§2º A progressão na carreira do magistério municipal implicará, obrigatoriamente, aumento real de vencimento, vedada a redução remuneratória em qualquer hipótese.
§ 3º A progressão na carreira do magistério municipal, na Classe Inicial A – Nível I, seguirá os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 465/2021. A partir da Classe B, inclusive, aplicar-se-ão os coeficientes de progressão horizontal aprovados nesta Lei, conforme disposto no Anexo II, respeitando os princípios da valorização profissional, legalidade e irredutibilidade remuneratória.
Art. 6º O valor da remuneração para o Regime Suplementar, com carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, será de R$ 2.500,00, ou valor superior, observada a proporcionalidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 7º Fica autorizada a compensação salarial relativa aos vencimentos básicos dos exercícios de 2023 e 2024, a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após estudos de impacto na folha de pagamento.
Art. 8º Esta Lei altera e organiza os Anexos da Lei da Lei Municipal nº 240, de 14 de abril de 2003 e 330 de 26 de abril de 2010, que passam a vigorar na forma prescrita nesta Lei.
Art. 9º Revogam-se as Portarias de Gratificação nº. 114, 115, 116, 117,118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, de 13 de janeiro de 2025; Portaria de Gratificação nº 291 de 20 de fevereiro de 2025; Portarias de Gratificação nº 225 de 20 de janeiro de 2025 e as disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM em 29 de abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA 1 – DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL I |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
CLASSE |
||||||||||
|
EDUCAÇÃO |
MAGISTÉRIO |
PROFESSOR |
20h |
Nível I |
(Magistério) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível II |
(Lic. Plena) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível III |
Especialista) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível IV |
(Mestrado) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível V |
(Doutorado) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
PROFESSOR |
40h |
Nível I |
(Magistério) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
Nível II |
(Lic. Plena) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível III |
Especialista) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível IV |
(Mestrado) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
|
Nível V |
(Doutorado) |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||
ANEXO II – DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TABELA 1 – DO VENCIMENTO DE PROFESSOR 20 Horas
|
NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
R$ 2.434,57 |
R$ 2.848,45 |
R$ 3.116,25 |
R$ 3.359,71 |
R$ 3.627,51 |
R$ 3.895,31 |
R$ 4.138,77 |
R$ 4.625,68 |
R$ 4.674,37 |
R$ 4.942,18 |
|
II |
R$ 2.921,48 |
R$ 3.418,14 |
R$ 3.739,50 |
R$ 4.031,65 |
R$ 4.353,01 |
R$ 4.674,37 |
R$ 4.966,52 |
R$ 5.550,82 |
R$ 5.609,25 |
R$ 5.930,61 |
|
III |
R$ 3.408,40 |
R$ 3.987,83 |
R$ 4.362,75 |
R$ 4.703,59 |
R$ 5.078,51 |
R$ 5.453,44 |
R$ 5.794,28 |
R$ 6.475,96 |
R$ 6.544,12 |
R$ 6.919,05 |
|
IV |
R$ 3.895,31 |
R$ 4.130,25 |
R$ 4.518,56 |
R$ 4.871,57 |
R$ 5.259,89 |
R$ 5.648,20 |
R$ 6.001,22 |
R$ 6.707,24 |
R$ 6.777,84 |
R$ 7.166,16 |
|
V |
R$ 4.260,50 |
R$ 4.415,09 |
R$ 4.830,19 |
R$ 5.207,55 |
R$ 5.622,64 |
R$ 6.037,73 |
R$ 6.415,09 |
R$ 7.169,81 |
R$ 7.245,28 |
R$ 7.660,37 |
ANEXO III – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA 1 – DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO GESTOR ESCOLAR
|
CÓDIGO |
CRITÉRIOS |
VALOR |
|
FG 1 |
Escola até 200 alunos |
R$ 1.000,00 |
|
FG 2 |
Escola de 201 a 500 alunos |
R$ 1.500,00 |
|
FG 3 |
Escola com 501 a 800 alunos |
R$ 2.000,00 |
|
FG 4 |
Escola com mais de 800 alunos |
R$ 2.500,00 |
TABELA 2- DA GRATIFICAÇÃO DE CLASSE MULTISERIADA
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG5 |
GRATIFICAÇÃO CLASSE MULTISERIADA |
De 10% a 20% |
TABELA 3 – DA GRATIFICAÇÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUISVA
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG6 |
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
de 10% A 100% |
TABELA 4 – DA GRATIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG7 |
GRATIFICAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL |
10% |
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:DCC36313