ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

“Autoriza a revisão geral dos subsídios dos vereadores de que trata a Lei Municipal nº. 375, de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, de que trata a Lei Municipal nº 375, de 05 de dezembro de 2016, passam a vigorar acrescidos de 5% (cinco por cento), correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passa ser fixado com os valores:

 

I - Vereadores - Limite de R$ 5.114,77 (cinco mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos);

II - Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite de R$ 5.239,52 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos); e,

 

III - Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara - Limite de R$ 5.426,07 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos).

 

Art. 2º - Ficam os demais dispositivos da Lei Municipal nº 375, de 05 de dezembro de 2016, integralmente ratificados.

 

Art. 3º - Revogada as disposição em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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