ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a atualização e alteração da Lei nº 017/95 de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.

 

Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado, deliberativo e paritário de caráter permanente e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei nº 8.742/93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social, com mandato de (02) dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

 

I. Aprovar, acompanhar, avaliar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;

 

II. Aprovar, acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

 

III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;

 

IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

 

V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todos os serviços ofertado, programas, projetos ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

 

VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como, o desempenho na execução dos serviços e benefícios, programas e projetos da Assistência Social na esfera Municipal;

 

VII. Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

VIII. Encaminhar as deliberações da Conferência aos Órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

IX. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

 

X. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo suas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o Órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;

 

XI. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;

 

XII. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

 

XIII. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

 

XIV. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

 

XV. Aprovar o pleito de habilitação do município;

 

XVI. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação,encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;

 

XVII. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;

 

XVIII. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XIX. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;

 

XIX. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;

 

XXI. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual;

XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo estadual e federal;

XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;

XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais;

XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XXVI. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;

XXVII. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de gestão da Assistência Social;

XXVIII. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.

XXIX. Estabelecer as diretrizes, aprovara aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal (Sugestão):

a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura

 

II – Da Sociedade Civil (Sugestão – adaptar de acordo com a realidade no município, ou seja, somente colocar a categoria de representação, se houver no município):

a. 01 (um) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social,no âmbito municipal;

b. 01 (um) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal

c. 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;

d. 01 (um) representantes de Entidades de Pessoa com deficiência;

e. 01 (um) representantes de Entidades de iniciação/profissionalização de adolescentes;

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público e/ou congênere;

§ 6º Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vive- presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;

§ 7º Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho;

§ 8º Em se tratando de renúncia de renunciado presidente do presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade) Governamental ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio.

§ 9º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo v, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contemplada no Regimento Interno

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I. do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

VI. O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

Plenário como órgão de deliberação máxima;

II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.

Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 10º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11º A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei,denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”

Art. 12º O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões.

 

Art. 13º O Órgão Público, ao qual o CMAS está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos /as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 14º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei.

 

Art. 15º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

 

I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que oFundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

 

VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

 

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.

 

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

 

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

 

Art. 16º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

§ 2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 17º. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

 

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;

 

II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

 

III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

 

IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

 

V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

 

VII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;

 

VIII. Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.

 

Art. 18ºO repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.

 

Art. 19º.As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 20º.A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 21º.A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art. 22º.A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMAS.

 

Art. 23º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24º. As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social serão regulamentadas em seu Regimento Interno.

 

Art. 25º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 017 de 28 de dezembro de 1995.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 20 de janeiro de 2014.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:DCC6CC7A