ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal Autazes e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica aberto, no orçamento de 2019 do município de Autazes, Crédito Especial Suplementar, no valor total de R$ 1.884.292,23 (Um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), referente a repasse do Governo do Estado do Amazonas, oriundo dos recursos do Fundo de Fomento, Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), e Fundo Nacional de Saúde –FNS, destinadas as seguintes dotações:

 

05 – FUNDOS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

052– ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

735 – SUS - BLOCO INVESTIMENTO

2.219 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente........ R$496.626,91

 

05 – FUNDOS

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

052– ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

62 – FUNDO DE FOMENTO, TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS (FTI)

2.220 – MANUTENÇÃO E FUNC. DAS AÇÕES DE SAÚDE COM RECURSOS DO FTI

 

3.3.90.30 – Material de Consumo........ R$ 674.000,00

3.3.90.32 – Material de Distribuição gratuita...... R$ 50.000,00

3.3.90.36 – Pessoa Física .......... R$ 2.000,00

3.3.90.39 – Pessoa Jurídica....... R$ 50.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..... R$ 611.665,32

 

Art. 2º - A Fonte de recurso utilizado para compensação das despesas será o repasse Estadual de origem do FTI e Fundo Nacional de Saúde –FNS.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 22 de agosto de 2019.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:DCC9EFCB