ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011.
O Povo do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
II. – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
21.657.800,00 |
|
Receitas Tributárias |
56.100,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.000,00 |
|
Transferências Correntes |
21.576.200,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
22.500,00 |
|
SUB-TOTAL |
21.657,800 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 2.787.500,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 2.787.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.870.300,00 |
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. – orçamento fiscal, em R$ 13.282.734,00
II. – orçamento da seguridade social, em R$ 5.587.566,00
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I. – por órgão:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
979.552,00 |
|
979.552,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
795.000,00 |
|
795.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.240.375,00 |
|
1.240.375,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
396.640,00 |
|
396.640,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
5.892.850,00 |
|
5.892.850,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
153.000,00 |
153.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
2.125.178,00 |
|
2.125.178,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
558.200,00 |
|
558.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
194.600,00 |
|
194.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
20.000,00 |
446.100,00 |
466.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
103.000,00 |
|
103.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desporto |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
35.000,00 |
|
35.0000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
|
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
|
4.520.575,00 |
4.520.575,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
311.230,00 |
|
311.230,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
467.891,00 |
467.891,00 |
|
Reserva de Contingência |
566.109,00 |
|
566.109,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.282.734,00 |
5.587.566,00 |
18.870.300,00 |
II. – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
979.552,00 |
|
979.552,00 |
|
Administração |
1.878.000,00 |
|
1.878.000,00 |
|
Assistência Social |
|
913.991,00 |
913.991,00 |
|
Saúde |
|
4.673.575,00 |
4.673.575,00 |
|
Trabalho |
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
Educação |
5.702.850,00 |
|
5.702.850,00 |
|
Cultura |
165.000,00 |
|
165.000,00 |
|
Urbanismo |
1.282.178,00 |
|
1.282.178,00 |
|
Habitação |
737.230,00 |
|
737.230,00 |
|
Saneamento |
100.000,00 |
|
1000.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
177.600,00 |
|
177.600,00 |
|
Agricultura |
558.200,00 |
|
558.200,00 |
|
Comércio e Serviços |
17.000,00 |
|
17.000,00 |
|
Energia |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
Transporte |
212.000,00 |
|
212.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Encargos Especiais |
692.015,00 |
|
692.015,00 |
|
Reserva de Contingência |
566.109,00 |
|
566.109,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.282.734,00 |
5.587.566,00 |
18.870.300,00 |
III. – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
979.552,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
795.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.240.375,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
396.640,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
5.892.850,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
153.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
2.125.178,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
558.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
194.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
466.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
103.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desporto |
65.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
35.0000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
|
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
4.520.575,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
311.230,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
467.891,00 |
|
Reserva de Contingência |
566.109,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.870.300,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite de créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II. – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 07 de dezembro de 2010, 28.° da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:DCCBF1AC