ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011.

 

O Povo do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I. – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;

II. – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.° A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais).

 

Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

21.657.800,00

Receitas Tributárias

56.100,00

Receita Patrimonial

3.000,00

Transferências Correntes

21.576.200,00

Outras Receitas Correntes

22.500,00

SUB-TOTAL

21.657,800

(R) Deduções da Receita

- 2.787.500,00

SUB-TOTAL

- 2.787.500,00

TOTAL GERAL

18.870.300,00

 

Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I. – orçamento fiscal, em R$ 13.282.734,00

II. – orçamento da seguridade social, em R$ 5.587.566,00

 

Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I. – por órgão:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

979.552,00

 

979.552,00

Gabinete do Prefeito

795.000,00

 

795.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.240.375,00

 

1.240.375,00

Secretaria Municipal de Finanças

396.640,00

 

396.640,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5.892.850,00

 

5.892.850,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

153.000,00

153.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

2.125.178,00

 

2.125.178,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

558.200,00

 

558.200,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

194.600,00

 

194.600,00

Secretaria Municipal de Ação Social

20.000,00

446.100,00

466.100,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

103.000,00

 

103.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

65.000,00

 

65.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC

35.000,00

 

35.0000,00

Fundo Municipal de Educação

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

4.520.575,00

4.520.575,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

311.230,00

 

311.230,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

467.891,00

467.891,00

Reserva de Contingência

566.109,00

 

566.109,00

TOTAL GERAL

13.282.734,00

5.587.566,00

18.870.300,00

 

II. – por funções

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

979.552,00

 

979.552,00

Administração

1.878.000,00

 

1.878.000,00

Assistência Social

 

913.991,00

913.991,00

Saúde

 

4.673.575,00

4.673.575,00

Trabalho

20.000,00

 

20.000,00

Educação

5.702.850,00

 

5.702.850,00

Cultura

165.000,00

 

165.000,00

Urbanismo

1.282.178,00

 

1.282.178,00

Habitação

737.230,00

 

737.230,00

Saneamento

100.000,00

 

1000.000,00

Gestão Ambiental

177.600,00

 

177.600,00

Agricultura

558.200,00

 

558.200,00

Comércio e Serviços

17.000,00

 

17.000,00

Energia

105.000,00

 

105.000,00

Transporte

212.000,00

 

212.000,00

Desporto e Lazer

90.000,00

 

90.000,00

Encargos Especiais

692.015,00

 

692.015,00

Reserva de Contingência

566.109,00

 

566.109,00

TOTAL GERAL

13.282.734,00

5.587.566,00

18.870.300,00

 

III. – por órgãos e fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

979.552,00

Gabinete do Prefeito

795.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.240.375,00

Secretaria Municipal de Finanças

396.640,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5.892.850,00

Secretaria Municipal de Saúde

153.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

2.125.178,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

558.200,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

194.600,00

Secretaria Municipal de Ação Social

466.100,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

103.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

65.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC

35.0000,00

Fundo Municipal de Educação

 

Fundo Municipal de Saúde – FMS

4.520.575,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

311.230,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

467.891,00

Reserva de Contingência

566.109,00

TOTAL GERAL

18.870.300,00

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I. – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite de créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II. – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 8.° Esta Lei entra em vigor de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 07 de dezembro de 2010, 28.° da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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