ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 06 DE ABRIL DE 2015.

Proíbe venda de solventes e inalantes a menores de 18 anos, estabelece regras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas.

 

FAÇO SABER, todos os habitantes do Município de Silves, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica proibida, a cidadãos menores de 18 anos, a venda de solventes, inalantes e qualquer outra substância tóxica similar que pode causar dependência química.

 

Parágrafo Único – São considerados produtos tóxicos que trata esta Lei: cola de sapateiro, lança-perfume, benzina, removedor de tinta (Thinner), água-raz, éter e qualquer inalante que possui substância psicotrópica.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam os produtos que trata esta Lei deverão manter atualizados um registro de estoque e um cadastro de compradores, conforme anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º - As autoridades judiciárias poderão proibir a venda dos produtos que trata esta Lei às pessoas que tenham histórico de utilização como substância entorpecente.

 

Art. 4º - O Estabelecimento comercial que transgredir o disposto desta Lei estará sujeito à aplicação de multa de até 100 UFM, e na reincidência, poderá sofrer Cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 5º - A competência para fiscalização desta Lei será incumbência da Vigilância Sanitária e do Conselho Tutelar do Município de Silves.

 

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua aprovação, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.

 

Art. 7º - Esta Le entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 06 de abril de 2015.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA

Chefe de Gabinete 

.

ANEXO I DA LEI Nº 351/2015

 

CONTROLE DE ESTOQUE DE PRODUTOS TÓXICOS QUE TRATA A LEI Nº 351/2015

 

NOME DA EMPRESA: __________

 

PRODUTO

MARCA

Nº

DO LOTE

DATA DA COMPRA

QUANT.

FORCECEDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI Nº 351/2015

CONTROLE DE VENDAS DE PRODUTOS TÓXICOS QUE TRATA A LEI Nº 351/2015

 

NOME DA EMPRESA: __________

 

PRODUTO

MARCA

QUANT.

VENDEDOR

DATA DA VENDA

COMPRADOR

RG DO

COMPRADOR

FORCECEDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:DCE454C9