ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 101/2009

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades, e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

TITULOS

 

 

TOTAL

 

Receitas Correntes

24.181.450,00

Receitas Tributárias

461.900,00

Receita Patrimonial

3.300,00

Receita de Serviços

100.000,00

Transferências Correntes

23.592.250,00

Outras Receitas Correntes

24.000,00

SUB-TOTAL

24.181.450,00

 

(R) Deduções da Receita

-2.584.930,00

SUB-TOTAL

-2.584.930,00

 

TOTAL GERAL

21.569.520,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 16.373.047,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 5.223.473,00.

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

943.670,00

 

943.670,00

GABINETE DO PREFEITO

1.002.417,00

 

1.002.417,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

1.393.779,00

 

1.393.779,00

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO.

9.236.552,00

 

9.236.552,00

SECRETARIA MUN. DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE

 

4.356.927,00

4.356.927,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

565.200,00

565.200,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.020.033,00

 

2.020.033,00

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

761.000,00

 

761.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

268.000,00

 

268.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

301.346,00

301.346,00

SERVICOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO

100.000,00

 

100.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

647.596,00

 

647.596,00

TOTAL GERAL

16.373.047,00

5.223.473,00

21.596.520,00

 

II – por funções

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

 

 

LEGISLATIVO

937.670,00

 

937.670,00

ADMINISTRAÇÃO

2.551.196,00

 

2.551.196,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

866.546,00

866.546,00

SAÚDE

 

4.356.927,00

4.356.927,00

EDUCAÇÃO

8.987.552,00

 

8.987.552,00

CULTURA

134.000,00

 

134.000,00

URBANISMO

1.590.033,00

 

1.590.033,00

HABITAÇÃO

110.000,00

 

110.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

100.000,00

 

100.000,00

AGRICULTURA

661.000,00

 

661.000,00

ENERGIA

110.000,00

 

110.000,00

TRANSPORTE

120.000,00

 

120.000,00

DESPORTO E LAZER

115.000,00

 

115.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

209.000,00

 

209.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

647.596,00

 

647.596,00

TOTAL GERAL

16.373.047,00

5.223.473,00

21.596.520,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

943.670,00

GABINETE DO PREFEITO

1.002.417,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.393.779,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

9.236.552,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.356.927,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

565.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.020.033,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

761.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

268.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

301.346,00

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

100.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

647.596,00

TOTAL / %

21.596.520,000

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) decorrentes de alteração QDD até o limite de 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

 

ANTONIO CANDIDO GOMES

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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