ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 101/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades, e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TITULOS
|
TOTAL
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Receitas Correntes |
24.181.450,00 |
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Receitas Tributárias |
461.900,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.300,00 |
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Receita de Serviços |
100.000,00 |
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Transferências Correntes |
23.592.250,00 |
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Outras Receitas Correntes |
24.000,00 |
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SUB-TOTAL |
24.181.450,00 |
|
|
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|
(R) Deduções da Receita |
-2.584.930,00 |
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SUB-TOTAL |
-2.584.930,00 |
|
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|
TOTAL GERAL |
21.569.520,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 16.373.047,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 5.223.473,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL
|
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|
|||
|
CAMARA MUNICIPAL |
943.670,00 |
|
943.670,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.002.417,00 |
|
1.002.417,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS |
1.393.779,00 |
|
1.393.779,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO. |
9.236.552,00 |
|
9.236.552,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE |
|
4.356.927,00 |
4.356.927,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
565.200,00 |
565.200,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.020.033,00 |
|
2.020.033,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
761.000,00 |
|
761.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
268.000,00 |
|
268.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
301.346,00 |
301.346,00 |
|
SERVICOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
647.596,00 |
|
647.596,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.373.047,00 |
5.223.473,00 |
21.596.520,00 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL
|
|
|
|||
|
LEGISLATIVO |
937.670,00 |
|
937.670,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.551.196,00 |
|
2.551.196,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
866.546,00 |
866.546,00 |
|
SAÚDE |
|
4.356.927,00 |
4.356.927,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.987.552,00 |
|
8.987.552,00 |
|
CULTURA |
134.000,00 |
|
134.000,00 |
|
URBANISMO |
1.590.033,00 |
|
1.590.033,00 |
|
HABITAÇÃO |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
AGRICULTURA |
661.000,00 |
|
661.000,00 |
|
ENERGIA |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
TRANSPORTE |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
209.000,00 |
|
209.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
647.596,00 |
|
647.596,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.373.047,00 |
5.223.473,00 |
21.596.520,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
TOTAL
|
|
CAMARA MUNICIPAL |
943.670,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.002.417,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.393.779,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. |
9.236.552,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.356.927,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
565.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.020.033,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
761.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
268.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
301.346,00 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
647.596,00 |
|
TOTAL / % |
21.596.520,000 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração QDD até o limite de 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
ANTONIO CANDIDO GOMES
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:DCE510DD