ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 273/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS – AM
AV. MANAUS, 380, Centro
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Orçamento /2018
LEI MUNICIPAL Nº 273/2017, de 04 de dezembro de 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em primeiro e segundo turno, em Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017, e eu PROMULGO a seguinte:
Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
37.432.907,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.122.635,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
33.310.272,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.327.213,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.983.059,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.564.254,00 |
0,00 |
1.564.254,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.410.500,00 |
0,00 |
1.410.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.660.360,00 |
0,00 |
2.660.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS |
779.060,00 |
0,00 |
779.060,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA |
2.741.380,00 |
0,00 |
2.741.380,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
85.000,00 |
0,00 |
85.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
13.502.314,00 |
0,00 |
13.502.314,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
330.000,00 |
330.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
0,00 |
980.000,00 |
980.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.829.446,00 |
4.829.446,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
843.613,00 |
843.613,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
98.725,00 |
0,00 |
98.725,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
512.000,00 |
0,00 |
512.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
983.620,00 |
0,00 |
983.620,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.327.213,00 |
6.983.059,00 |
33.310.272,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.564.254,00 |
0,00 |
1.564.254,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.264.920,00 |
0,00 |
4.264.920,00 |
|
AGRICULTURA |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.823.613,00 |
1.823.613,00 |
|
CULTURA |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.502.314,00 |
0,00 |
13.502.314,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
423.725,00 |
0,00 |
423.725,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
983.620,00 |
0,00 |
983.620,00 |
|
SANEAMENTO |
572.000,00 |
0,00 |
572.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.159.446,00 |
5.159.446,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
URBANISMO |
2.551.380,00 |
0,00 |
2.551.380,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.327.213,00 |
6.983.059,00 |
33.310.272,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal,não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais,encargos com inativos e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Boa Vista do Ramos, 04 de dezembro de 2017, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 04 de dezembro de 2017.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa
Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:DDA9F5CA