ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 273/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS – AM

AV. MANAUS, 380, Centro

CEP: 69.195-000

Email –

poderlegislativobvr@gmail.com

 

Orçamento /2018

 

LEI MUNICIPAL Nº 273/2017, de 04 de dezembro de 2017

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018.

 

Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em primeiro e segundo turno, em Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017, e eu PROMULGO a seguinte:

Lei:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO 

DESCRIÇÃO DA RECEITA 

VALOR 

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

37.432.907,00 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

4.122.635,00

 

TOTAL GERAL

33.310.272,00 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 33.310.272,00 (trinta e três milhões, trezentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 26.327.213,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 6.983.059,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

CAMARA MUNICIPAL 

1.564.254,00 

0,00 

1.564.254,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.410.500,00

0,00 

1.410.500,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 

2.660.360,00

0,00

2.660.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS

779.060,00 

0,00 

779.060,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA 

2.741.380,00 

0,00 

2.741.380,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 

585.000,00 

0,00 

585.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL 

85.000,00 

0,00 

85.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 

13.502.314,00 

0,00 

13.502.314,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

330.000,00 

330.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 

0,00 

980.000,00 

980.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 

325.000,00 

0,00 

325.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO 

370.000,00 

0,00 

370.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

165.000,00 

0,00 

165.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT 

545.000,00 

0,00

545.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00 

4.829.446,00 

4.829.446,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0,00 

843.613,00 

843.613,00 

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE 

98.725,00 

0,00 

98.725,00 

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 

512.000,00 

0,00 

512.000,00 

RESERVA DE CONTIGENCIA 

983.620,00 

0,00 

983.620,00 

TOTAL GERAL 

26.327.213,00 

6.983.059,00 

33.310.272,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL

LEGISLATIVA

1.564.254,00

0,00 

1.564.254,00 

ADMINISTRAÇÃO 

4.264.920,00 

0,00 

4.264.920,00

AGRICULTURA 

585.000,00 

0,00 

585.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.823.613,00 

1.823.613,00 

CULTURA

545.000,00 

0,00

545.000,00 

DESPORTO E LAZER 

370.000,00 

0,00 

370.000,00 

EDUCAÇÃO 

13.502.314,00 

0,00 

13.502.314,00 

ENCARGOS ESPECIAIS 

670.000,00 

0,00 

670.000,00 

GESTÃO AMBIENTAL 

423.725,00 

0,00 

423.725,00 

HABITAÇÃO 

100.000,00 

0,00 

100.000,00 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

983.620,00 

0,00 

983.620,00 

SANEAMENTO 

572.000,00 

0,00

572.000,00 

SAÚDE 

0,00 

5.159.446,00 

5.159.446,00 

SEGURANÇA PÚBLICA 

165.000,00 

0,00 

165.000,00 

TRANSPORTE 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

URBANISMO 

2.551.380,00 

0,00 

2.551.380,00 

TOTAL GERAL 

26.327.213,00 

6.983.059,00 

33.310.272,00 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal,não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais,encargos com inativos e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Boa Vista do Ramos, 04 de dezembro de 2017, 192º da Independência e 125º da Republica.

 

EVANDRO MIRANDA CARDOSO

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM

 

Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 04 de dezembro de 2017.

 

GILMARA PIMENTEL KOIDE

Secretária Administrativa


Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:DDA9F5CA