MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 085, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tefé e dá outras providências.”

 

GILMAR WILLIAN GOMES VELOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tefé, observadas as competências do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Educação e a legislação educacional aplicável.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade fortalecer as condições para a garantia do direito à alfabetização, com práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas e contextualizadas, desde a Educação Infantil e com foco na consolidação das aprendizagens até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º A Política buscará assegurar oportunidades de aprendizagem que favoreçam o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e do raciocínio lógico-matemático, respeitadas as características e os objetivos de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 4º A implementação da Política observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – Garantia do direito à educação e à alfabetização;

II – Equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;

III – Colaboração entre os entes federativos;

IV – Valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

V – Práticas pedagógicas planejadas, sistemáticas e apoiadas em evidências educacionais;

VI – Acompanhamento contínuo das aprendizagens e intervenção pedagógica em tempo oportuno;

VII – Participação das famílias e da comunidade escolar;

VIII – Respeito às especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município.

Art. 5º São objetivos da Política:

I – Promover o desenvolvimento integral das crianças na Educação Infantil, respeitadas as características dessa etapa;

II – Assegurar condições pedagógicas para a consolidação das aprendizagens essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Fortalecer a formação continuada dos professores e o acompanhamento pedagógico;

IV – Identificar dificuldades de aprendizagem e promover intervenções adequadas;

V – Incentivar a leitura e a escrita em diferentes contextos e o uso pedagógico de recursos tecnológicos;

VI – Apoiar ações de recomposição das aprendizagens não consolidadas;

VII – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES

Art. 6º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:

I – Organização de ações pedagógicas voltadas à alfabetização na idade adequada;

II – Planejamento e acompanhamento sistemático das aprendizagens;

III – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas para orientar o trabalho pedagógico;

IV – Identificação precoce de dificuldades e adoção de estratégias de intervenção;

V – Estímulo à leitura, à escrita, à oralidade e ao raciocínio lógico-matemático;

VI – Articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e ações de recomposição das aprendizagens;

VII – Uso de materiais didáticos e recursos educacionais compatíveis com o currículo e com as necessidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV – DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 7º A Política tem como público prioritário as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo de ações destinadas a estudantes de outros anos ou modalidades que apresentem defasagens nas aprendizagens de leitura, escrita e matemática, inclusive na Educação de Jovens e Adultos, conforme as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º A execução das ações envolverá a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e técnico-pedagógicas, professores e demais profissionais da educação, bem como, respeitadas suas atribuições, as famílias, a comunidade escolar e instituições parceiras.

 

CAPÍTULO V – DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação da Política, por meio de ações, programas e projetos compatíveis com o planejamento educacional do Município.

Art. 10. As ações poderão contemplar formação de profissionais, disponibilização e uso pedagógico de materiais didáticos, acompanhamento pedagógico, avaliações periódicas, estratégias de incentivo à leitura e recursos tecnológicos.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar planejamento anual de ações de alfabetização, com objetivos, metas, prazos, indicadores e responsabilidades, observados os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

Art. 12. A celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres dependerá da observância da legislação aplicável, da competência da autoridade responsável e, quando cabível, da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar grupos de trabalho ou instâncias técnicas de acompanhamento, mediante ato próprio, desde que não implique criação de cargos, funções, órgãos ou despesas permanentes sem a necessária autorização legal.

 

CAPÍTULO VI – DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 14. A formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes pedagógicas constituirá eixo prioritário da implementação da Política, com atenção à didática da leitura, da escrita e da matemática e às práticas pedagógicas apoiadas em evidências.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover acompanhamento pedagógico, troca de experiências, orientação técnica e mentoria docente, conforme planejamento e capacidade administrativa.

Art. 16. Eventuais incentivos, gratificações, premiações ou benefícios a profissionais dependerão de previsão legal específica, dos requisitos aplicáveis e da correspondente adequação orçamentária e financeira, não decorrendo automaticamente deste Decreto.

 

CAPÍTULO VII – DA GOVERNANÇA E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 17. Fica prevista a possibilidade de organização de Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento, a ser instituído por ato próprio da autoridade competente, observadas a estrutura administrativa existente e a legislação municipal.

§ 1º O ato de instituição definirá a composição, as atribuições, a periodicidade das reuniões e a forma de registro das atividades do Comitê.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

Art. 18. O Comitê, quando instituído, poderá contribuir com sugestões para o planejamento, acompanhar indicadores educacionais, analisar resultados e propor aperfeiçoamentos à Secretaria Municipal de Educação, sem substituir as competências legais dos órgãos e autoridades municipais.

 

CAPÍTULO VIII – DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 19. A implementação da Política poderá ocorrer em regime de colaboração com a União e o Estado, em consonância com a Constituição Federal, a legislação educacional e as iniciativas nacionais voltadas à alfabetização, inclusive o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 20. A colaboração poderá compreender apoio técnico e financeiro, formação continuada, compartilhamento de instrumentos de avaliação e monitoramento, desenvolvimento de materiais pedagógicos, pactuação de metas e ações de recomposição das aprendizagens, conforme as condições e os instrumentos jurídicos aplicáveis.

Art. 21. A adesão a programas e a formalização de instrumentos de cooperação observarão a legislação pertinente, as competências dos órgãos envolvidos e as exigências de planejamento, execução, prestação de contas e disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IX – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá consolidar e divulgar periodicamente informações sobre as ações desenvolvidas e os resultados da Política, resguardados os dados pessoais e as demais hipóteses de sigilo previstas em lei.

Art. 23. As informações e os relatórios de acompanhamento poderão ser compartilhados com o Conselho Municipal de Educação e com a comunidade, respeitadas as competências institucionais e as normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO X – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 24. O monitoramento e a avaliação das ações serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a execução do planejamento, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas.

Art. 25. Poderão ser utilizados indicadores de aprendizagem, dados de avaliações diagnósticas e formativas, registros pedagógicos e informações de gestão, observadas a qualidade dos dados, a proteção de informações pessoais e as orientações dos sistemas de ensino.

 

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, no âmbito de suas competências e sem inovar em matérias reservadas à lei.

Art. 27. A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá com os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, observada a legislação orçamentária, não implicando, por si só, criação de cargos, funções, órgãos ou despesas obrigatórias.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se, e,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, em 29 de outubro de 2026.

 

GILMAR WILLIAN GOMES VELOSO

Prefeito do Município de Tefé em Exercício