ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 319, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
“Cria a função Gratificada Coordenador Educacional na Lei Municipal n.º 231, de 28 de Março de 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada – Coordenador Educacional, no Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Apuí (AM);
Parágrafo Único – A Função Gratificada de Coordenador Educacional será atribuída ao servidor que exerça capacidade profissional respectiva e graduação em nível superior na área educacional;
Art. 2º - O artigo 20 da Lei Municipal n.º 231, de 28 de Março de 2011, passa a vigorar acrescida da alínea “d”:
Art. 20 (...)
I – (...)
d- Gratificação de coordenador educacional;
Art. 3º -O anexo IV – Tabela de Gratificações da Lei Municipal 231/2011, passa a vigorar acrescido da Função Gratificada Coordenador Educacional:
|
Quantidade |
Função Gratificada |
Simbologia |
Valor |
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01 (um) |
Coordenador Educacional |
FG-1 |
R$ 600,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 25 de Setembro de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí (AM)
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:DDDFB6F5