ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2016 - GP

Lei Municipal nº 1.118/2016, de 13 de junho de 2016.

 

Regulamenta no Município de Carauari/AM, o tratamento diferenciado aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas atualizações, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Carauari, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

 

Parágrafo único - Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos MEI, às ME e EPP, nos termos desta lei.

 

Art. 2º - Esta Lei regulamenta e estabelece normas relativas, em especial ao que se refere:

 

I – benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

III – à inovação tecnologica e à educação empreendedora;

IV – ao associativismo e à educação empreendedora;

V – ao incentivo à geração de empregos;

VI – ao incentivo à formalização de empreendimentos.

 

Art. 3° - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

 

Art. 4º - Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado ao MEI, à ME e à EPP de que trata o art. 1º desta Lei Municipal, fica instituído o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral, com as seguintes competências:

 

I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte;

III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM);

IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento local ou regional dos pequenos negócios.

§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por representantes das Secretarias Municipais, conforme indicação do Senhor Prefeito Municipal, que também indicará seu coordenador.

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.

§ 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.

§ 4º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO II

Definição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

 

Art. 5º - Para os efeitos desta lei, consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, respeitando o art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.

 

Art. 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se o MEI o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o art. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.

 

Parágrafo único - A empresa nos moldes do caput do artigo 5º e 6º, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome as expressões “Microempreendedor Individual”, “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “MEI”, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

 

CAPÍTULO III

Do Registro e da Legalização

Seção I

Simplificação de Processos

 

Art. 7º - A Administração Pública Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.

 

Art. 8º - A Administração Pública Municipal deverá em ocorrendo a implantação da REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado do Amazonas, firmar convênio no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.

 

Art. 9º - A Administração Pública Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujo funcionamento da atividade esteja em consonância com as disposições contidas no Código de Posturas, Código Sanitário Municipal e Lei Geral de Licenciamento, Plano Diretor, resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), suas alterações e demais legislações municipais correlatas.

 

Parágrafo único – Poderá a Administração Pública Municipal conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI, para a ME e EPP instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive Habite-se.

 

Art. 10 - O Alvará Provisório será concedido ao MEI, às ME e EPP, independente de fiscalização prévia, desde que a atividade não comprometa a ordem do convívio urbano, cause danos ao meio ambiente, à segurança e à saúde pública.

 

§ 1º - Após o recebimento da solicitação pelo órgão público municipal, será liberado o alvará provisório de imediato, com validade de 60 (sessenta) dias, período em que a autoridade municipal validará ou não o alvará definitivo.

§ 2º - É considerada de alto risco, toda atividade econômica exercida pelo MEI, pela ME e EPP, conforme definidos nos anexos I e II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e alterações posteriores.

§ 3° - Os MEI, as ME e EPP enquadradas nesta Lei, quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pela Administração Pública Municipal na forma automática, mediante o pagamento das taxas correspondentes, quando devidas.

§ 4º - Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo desta Lei, não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora da Administração Pública Municipal junto aos MEI, às ME e EPP, podendo este ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo o Alvará de Funcionamento concedido, independentemente do período ou renovação ocorrida.

§ 5º - O Alvará Provisório será declarado nulo se:

 

I – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou descumprimento do termo de responsabilidade firmado;

II – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;

III – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; ou

IV – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.

§ 6º - O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial ou opcional, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM ou pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

§ 7º - Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.

§ 8º - O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

 

Art. 11 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório.

 

Art. 12 - Os MEI, as ME e EPP que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.

 

§ 1o A Administração Pública Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 2o Ultrapassado o prazo previsto no § 1o deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros dos microempreendedores individuais, das microempresas e as das empresas de pequeno porte.

§ 3o A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele a que se refere o art. 9o da Lei Complementar 123/06, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelos microempreendedores individuais, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§ 4o Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

 

Seção II

Sala do Empreendedor

 

Art. 13 - Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, a Administração Pública Municipal fica autorizada para criar a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:

 

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas em meio eletrônico e/ou presencial;

II – emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

III – emissão do Alvará Provisório;

IV – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 3 (três) dias úteis;

V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

VI – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como sobre a situação fiscal e tributária das empresas.

§ 1º - Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.

§ 2º - Para a consecução dos objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

 

Seção III

Agente de Desenvolvimento

 

Art. 14 - Caberá à Administração Pública Municipal a designação de servidor e área em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.

§ 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPÍTULO IV

Dos Tributos e Contribuições

 

Art. 15 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.

 

Art. 16 - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

§ 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota incidente para empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

Art. 17- As ME e EPP das atividades de escritório de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal, conforme dispõe o parágrafo 22 do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006.

§ 1º - A Administração Pública Municipal definirá em decreto o valor fixo mensal do ISS para atividade que trata o caput deste artigo, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 18 - A retenção na fonte de ISS das ME ou das EPP optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a ME ou EPP prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá à retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

Art.19 - Aplicam-se às ME e EPP sediadas no município, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes pelo Simples Nacional, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município), desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional.

§ 1º - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para o MEI, a ME ou a EPP, terão redução de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º - As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

 

Art. 20 - O MEI recolherá os tributos abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas às normas específicas previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar federal nº 123/2006 e suas alterações.

§ 1º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:

I - estabelecer valores fixos;

II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;

III – conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI;

IV – estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;

V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.

§ 2º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

§ 3º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI.

§ 4º Fica vedado às concessionárias de serviços públicos municipais o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

§ 5º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

 

Seção I

Dos Benefícios Fiscais

 

Subseção I

Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS

 

Art. 21 - O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:

I - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até o limite da receita bruta definida na Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento da microempresa.

§ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de enquadramento da microempresa, durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”.

§ 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.

 

Subseção II

Incentivo Adicional para a Geração de Empregos

 

Art. 22 - Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como ME, com receita bruta anual definida na Lei Complementar nº 123/2006, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, com base na Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20:

I - 1% (um por cento) por empregado adicional, até o máximo de 5 (cinco);

II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.

 

Subseção III

Dos Demais Benefícios

 

Art. 23 - Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 19, o MEI e a ME que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, ficam beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

 

Art. 24 - A ME que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pela Administração Pública Municipal, terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.

 

Art. 25 - A redução prevista nos artigos 23 e 24 estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como ME para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista nesses artigos.

 

Subseção IV

Incentivo à Formalização

 

Art. 26 - Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:

I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, caso seja contribuinte desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);

II – isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.

§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade às pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios deste artigo.

§ 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

§ 5º O disposto no inciso I desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 22, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

 

CAPÍTULO V

Do Acesso aos Mercados

Seção I

Dos objetivos e âmbito de aplicação

 

Art. 27 – Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos MEI, às ME e EPP objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal; e

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios;

§ 1° Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2° As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.

 

Seção II

Das ações municipais de gestão

 

Art. 28 - Para a ampliação da participação dos MEI, as ME e EPP nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I – instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os pequenos negócios sediados localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação, estimular o cadastramento destas nos sistemas eletrônicos de compras e auferir a participação das mesmas nas compras municipais;

II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos MEI, as ME e EPP sediadas localmente;

V – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação.

 

Art. 29 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/96, deverão ser preferencialmente realizadas com MEI, ME e EPP sediadas no município, desde que mais vantajosas para a Administração.

Parágrafo único – Nos moldes do caput deste artigo, havendo atividade regularmente instituída no município fica a Administração Pública obrigada da participação de MEI, ME e EPP.

 

Seção III

Das regras especiais de habilitação

 

Art. 30 - Exigir-se-á do MEI, da ME e da EPP, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ;

III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado; e

IV – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pùblica Municipal.

 

Art. 31 - Nas licitações da Administração Pública Municipal, os MEI, as ME ou EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão eletrônico os MEI, as ME e as EPP, deverão, obrigatoriamente, quando do encaminhamento das propostas, manifestarem a sua condição diferenciada estabelecida pela Lei Federal nº 123/3006 e suas alterações.

 

Seção IV

Do direito de preferência e outros incentivos

Art. 32 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para os MEI, às ME e EPP.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:

I – ocorrendo o empate, o MEI, a ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II – não havendo a contratação do MEI, da ME ou EPP, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI ou ME ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 4º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 6º No caso de pregão, o MEI, a ME ou EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.

 

Art. 33 - A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEI, ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),

§ 1º Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade pregão presencial.

 

Art. 34 - A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de MEI, ME ou de EPP.

§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.

§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 3º Os MEI, as ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 4º No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal dos MEI, as ME e EPP subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º art. 31.

§ 5º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 6º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 7º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente aos MEI, às ME e EPP subcontratadas.

§ 8º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

 

Art. 35 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

 

I – MEI, ME ou EPP;

II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por MEI, ME ou EPP, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

 

Art. 36 - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de MEI, ME e EPP.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação dos MEI, das ME ou EPP na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 37 - Não se aplica o disposto nos artigos 34 a 36 quando:

I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ou ME ou EPP sediados localmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – o tratamento diferenciado e simplificado para os MEI, as ME e EPP não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

III– a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 38 - Os benefícios previstos nos artigos 34 a 36 poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para os MEI, as ME e EPP sediadas localmente ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme § 3º do art. 48 da Lei Complementar 123/2006.

 

Seção V

Do Controle

 

Art. 39 - A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação de MEI, das ME de EPP nas compras do Município.

Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção VI

Disposições finais

 

Art. 40 - Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME, EPP e EI se dará nas condições dos arts. 3º e 18-A da Lei Complementar nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como MEI, ME ou EPP e não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006.

Parágrafo único. A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do credenciamento.

CAPÍTULO VII

Da Fiscalização Orientadora

 

Art. 41 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos MEI, às ME e EPP deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 42 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 1º - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

§ 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

§ 3º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.

§ 4° - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

§ 5° - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação vigente.

§ 6° - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

§ 7° - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme determina o art. 55 da Lei Complementar 123/2006.

 

CAPÍTULO VIII

Da Educação Empreendedora

 

Art. 43 - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo:

I – ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;

II – ações educativas que realizem fora do sistema de educação formal.

§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que a Administração Pública Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

 

Art. 44 - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.

 

Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.

 

CAPÍTULO IX

Do Estímulo ao Crédito e Capitalização

 

Art. 45 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos MEI, das ME e EPP poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Município, Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

 

Seção I

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 46 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, de natureza contábil e financeira, com estrito objetivo de captar recurso e criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao implemento do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, com o acompanhamento, fiscalização e aprovação da destinação de seus recursos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Seção II

Da Receita

 

Art. 47 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I – recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios que sejam celebrados na área de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação recebidos diretamente ou por meio de governos; e

III – contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

§ 1° - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão depositados em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2° - Observada a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 3° - Os saques das contas bancárias exclusivas ao Fundo só poderão ser efetuados mediante prévia autorização do Conselho;

§ 4° - A movimentação das contas do Fundo só poderá ser feita com a assinatura do Presidente do Conselho e de um representante do Poder Executivo Municipal;

§ 5° - Os pagamentos efetuados com receitas do Fundo deverão ser feitos com as devidas emissões de cópias dos mesmos;

§ 6° - O Presidente do Conselho deverá informar, em cada reunião ordinária, toda movimentação contábil havida no Fundo, devendo proceder a publicidade dos balancetes mensais.

 

Seção III

Das Aplicações

 

Art. 48 - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinadas as ações vinculadas à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico que contemplem:

I – o financiamento de formação, qualificação profissional e assistência técnica;

II – as linhas de microcrédito e financiamento para os setores da indústria, comércio, serviços e produção rural, inclusive recursos para fundos de aval e equalização de taxas de juros;

III – a implementação de infraestrutura para o desenvolvimento de atividades produtivas;

IV – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município.

 

Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novos convênios, para estímulo ao crédito e à capitalização dos MEI, das ME e EPP.

 

CAPÍTULO X

Do Acesso à Justiça

Art. 51 – A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar os microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

CAPÍTULO XI

Das Disposições Finais

 

Art. 52 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 13 de junho de 2016.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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