ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 185, DE 7 DE JULHO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 15, de 8 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, constituído de um prédio denominado Porto da Portobrás, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 04.892.707/0001-00, bem imóvel este situado na Rua Quintino Bocaiúva, 2025 - Centro, Zona Urbana deste Município, com área global de 11.945,56m2 (Onze mil, novecentos e quarenta e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), perímetro de 994,40m (Novecentos e noventa e quatro metros e quarenta centímetros lineares), com os seguintes limites e confrontações:
I. AO NORTE, com Mário Breves Monteiro, Patrimônio Municipal e Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, por cinco linhas retas de 39,00m (trinta e nove metros); 17,00m (dezessete metros); 22,00m (vinte e dois metros); 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) e 67,60m (sessenta e sete metros e sessenta centímetros);
II. AO SUL, com Rua Quintino Bocaiúva, por uma linha reta de 105,50m (cento e cinco metros e cinquenta centímetros);
III. A LESTE, com Ilídio Ramos Irmãos e outros, por uma linha reta de 151,30m (cento e cinquenta e um metros e trinta centímetros); e
IV. A OESTE, com Avenida 15 de Novembro, por uma linha reta de 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar o programa do Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que busca regularizar os imóveis portuários integrando-os ao patrimônio da União, por meio do DNIT, a fim de legalizar as respectivas titularidades, situação fundiária e demais alienações dos portos brasileiros, em cumprimento à Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, visando ao desenvolvimento das atividades de operação e funcionamento, da manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e construção, em favor da melhoria do Porto do Município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, em consonância com as disposições previstas nesta Lei, para iniciar a implementação do projeto de regularização do Porto de Itacoatiara, sob pena de ser anulada a doação e reverter-se o imóvel ao Patrimônio Municipal.
§ 2º O prazo mencionado no §1º deste artigo contar-se-á da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 7 de julho de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 185, de 7 de julho de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 7 (sete) dias do mês de julho de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:DE32DF0B