ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 027 DE 13 DE JUNHO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, através da Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de mandatários, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, usando de suas atribuições legais que lhes são asseguradas por leis,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do PNAFM e as condições específicas aprovadas pela CEF para a operação.

Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.

 

Art. 2º. – Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem aos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los.

§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem da CEF/PNAFM, nos montantes necessários à amortização das dívidas nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a vincular mediante prévia aceitação da CEF/PNAFM, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização das dívidas nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 3º. – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º. – O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município do Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 13 de Junho de 2011.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:DE5A4DEF