ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 002/2026 - CGM-PMT/MP

SINDICÂNCIA Nº 002/2026 - CGM-PMT/MP

 

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA SINDICÂNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato, representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, Dr. Cristiano Gonçalves Pires, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, de 27 de maio de 2020 c/c Lei Complementar Municipal nº 102, de 24 de outubro de 2016 c/c a Lei Delegada Nº 005, de 26 de Fevereiro de 2025, artigo 2º, inciso XX e;

 

CONSIDERANDO a NOTÍCIA FATO 210.2026.000018, requerendo as devidas providências em face de apuração de possível descumprimento de dever funcional por servidor municipal;

 

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa;

 

CONSIDERANDO o dever de se ater a legalidade e formalidade dos atos administrativos, orientados pela Lei Complementar Municipal nº 102, de 24 de outubro de 2016, dispostos no art. 249 e seguintes, que tratam acerca do Procedimento de Sindicância;

 

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, estabelecer e garantir a paz social, baseada nas regras gerais do Direito, bem como pelos Princípios que regem nossa Constituição Federal e Municipal e a LEI COMPLEMENTAR Nº 102 2016 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o esclarecimento de fatos dada a ciência de supostas irregularidades cometidas por Servidor Público Municipal, tendo supostamente praticado conduta incompatível com a sua função;

 

CONSIDERANDO o artigo 37 da CF/1988, que estatui o “Princípio da Moralidade, devendo os agentes públicos atuarem com honestidade, probidade, boa-fé e lealdade, além de estarem em conformidade com a Lei;

 

CONSIDERANDO os indícios de autoria e materialidade de prática incompatível com a função de servidor público municipal, no exercício de suas funções, capaz de ensejar penalidades na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO o devido processo legal administrativo, compreendendo assim, a indiciação, ampla defesa, contraditório, relatório e julgamento.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Nomeia Membros para Compor a Comissão de Sindicância, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tefé, vinculada à Corregedoria Geral do Município de Tefé, com a finalidade de apurar possível conduta incompatível com a função, do servidor MARCELO VIEIRA DE LIMA (GCM), na forma da LEI COMPLEMENTAR Nº 102 2016 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Tefé.

 

Art. 2°. A Comissão de Sindicância, será composta pelos seguintes servidores: ERISVAN DA SILVA CHAVES, na condição de Presidente, JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES, na condição de Secretário e JERUSA DA SILVA, na condição de Membro.

 

Parágrafo único. Os referidos servidores atendem aos requisitos dispostos em lei e obrigações nela constantes.

 

Art. 3°. A presente Comissão que se origina contará com o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez, considerada a necessidade, para consumação do seu fim, compreendendo a indiciamento do sindicado, a oportunidade da defesa e a emissão de relatório final, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal, na forma do artigo 250, parágrafo único da LEI COMPLEMENTAR Nº 102 2016.

 

Art. 4°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação que guarde relação com o sindicado e que sejam necessárias a elucidação dos fatos, assim como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Certifique-se, Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé, em 06 de abril de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto Municipal n° 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:DE79DBD7