ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica reestruturada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social -SEMSEG, órgão da Administração Pública Direta, com a atribuição de formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, bem como de potencializar, integrar e harmonizar as ações das forças públicas, competindo-lhe, ainda:
I - Coordenar a Guarda Civil Municipal;
II - Coordenar o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;
III - Promover a proteção do cidadão;
IV - Integrar forças para a otimização de ações preventivas de segurança pública, reunindo o conjunto de instituições do setor e promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade;
V - Organizar e ampliar a capacidade do órgão para uma defesa ágil, eficiente e solidária, bem como para ações de prevenção, socorro, assistência e recuperação, com vistas a evitar desastres, minimizar seus impactos sobre a população e restabelecer a normalidade social;
VI - Estimular as ações voltadas à educação, à prática esportiva e à valorização do trabalho.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social as seguintes atribuições:
I - Estimular e atuar em ações conjuntas, por intermédio de suas divisões, com todos os órgãos e entidades ligados à segurança pública, tais como: Poder Judiciário; Ministérios Públicos Estadual e Federal; Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal; Departamento de Trânsito; Forças Armadas; Corpo de Bombeiros Militar; bem como demais entidades governamentais ou não governamentais cujas atividades se relacionem, direta ou indiretamente, à segurança pública;
II - Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à proteção do cidadão, articulando e integrando órgãos governamentais e sociedade civil, com o propósito de organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas à segurança da comunidade, nos limites de sua competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal nos Conselhos Municipais de Segurança e nos demais órgãos e entidades congêneres;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e os demais Secretários Municipais em assuntos pertinentes à segurança pública;
VI - Desenvolver, em parceria com instituições direta ou indiretamente relacionadas à segurança pública, projetos destinados a aprimorar o controle, a prevenção e o enfrentamento da criminalidade;
VII – Realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
VIII – Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns, com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade civil organizada, a fim de conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de medidas de autoproteção e da responsabilidade coletiva na busca de soluções para questões de segurança pública, defesa civil, brigadas de emergência, prevenção de incêndios, trânsito, direitos humanos, combate às drogas e defesa do meio ambiente;
IX – Contribuir, nos limites de sua competência, para a redução e contenção dos índices de criminalidade;
X – Atuar preventivamente para impedir a ocupação irregular de bens públicos municipais;
XI – Promover a fiscalização do uso adequado de parques, praças, jardins e demais bens de domínio público, prevenindo depredações;
XII – Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XIII – Promover a fiscalização, por intermédio da Guarda Civil Municipal, mediante patrulhamento urbano, ostensivo e comunitário, em todo o território municipal;
XIV – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
XV – Prestar auxílio às ações de prevenção de desastres naturais, antrópicos e mistos mais prevalentes no Município;
XVI – Prestar assistência às populações afetadas por desastres e restabelecer a normalidade;
XVII – Instituir projetos permanentes de caráter social e esportivo, voltados à promoção da segurança e da cidadania;
XVIII – Desenvolver ações educacionais e de conscientização, em conjunto com escolas, universidades e demais organizações da sociedade civil, com o objetivo de integrar a comunidade à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
XIX – Desenvolver projetos e ações destinados a prevenir o envolvimento de pessoas com entorpecentes ou quaisquer formas de dependência, bem como a resgatá-las dessa condição, mediante a prospecção de oportunidades de trabalho na iniciativa privada, por meio de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, e buscar ofertas de tratamento em clínicas credenciadas, visando à superação do vício e à reintegração social;
XX – Celebrar convênios com o Estado do Amazonas para promover a reintegração social de pessoas em cumprimento de pena e de egressos do sistema penal, por meio de cursos profissionalizantes, ações educacionais e prospecção de oportunidades de trabalho.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social de Benjamin Constant - SEMSEG:
1.Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
1.1 Subsecretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
1.2. Secretaria Executiva de Planejamento Operacional;
1.3. Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
1.4. Comando da Guarda Municipal Civil
1.5. Subcomando da Guarda Municipal Civil
1.6 Corregedoria;
1.7. Ouvidoria
1.8. Departamento Municipal de Trânsito
1.9. Gerência de Identificação e Serviço Militar
Parágrafo Único. O detalhamento da estrutura, abrangendo serviços e setores, será estabelecido no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no Regimento Interno, constituem atribuições comuns dos dirigentes das unidades que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social:
I - cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as demais normas infraconstitucionais pertinentes;
II - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
III - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IV - administrar os bens e materiais sob sua custódia, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação e eficiência;
V - promover a avaliação permanente dos servidores subordinados, visando à melhoria contínua dos serviços;
VI - zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;
VII - executar outras atividades compatíveis com a natureza da unidade sob sua direção, conforme orientação do Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - COMSEG
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEG, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social - SEMSEG, competindo-lhe assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social na formulação e execução de políticas de proteção ao cidadão, visando à articulação e integração com os órgãos governamentais e com a sociedade civil, de modo a ampliar a capacidade de defesa da população de Benjamin Constant/AM.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEG será composto por:
I - Um Presidente;
II - Um Vice-Presidente;
III - Um Secretário Executivo; e
IV - Representantes governamentais designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social;
b. Um representante da Secretaria de Governo;
c. Um representante da Secretaria de Finanças;
d. Um representante do Departamento de Trânsito;
e. Um representante da Guarda Civil Municipal;
f. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
f. Um representante da Secretaria Executiva da Mulher.
V. 3 (três) membros convidados, representantes de entidades de classe ou de segmentos da sociedade local, indicados pelo Presidente do COMSEG.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Executivo e os demais membros, titulares ou suplentes, referidos nos incisos I a V deste artigo, exercerão suas funções a título de serviço público relevante, não percebendo, a qualquer título, remuneração, jeton, gratificação ou vantagem pecuniária, ressalvado o ressarcimento de despesas de deslocamento e estadia previamente autorizadas, nos termos da legislação municipal.
§ 2º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes, serão detalhadas em Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social -SEMSEG:
I - o quadro de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito;
II - os cargos de Secretário Executivo de Planejamento Operacional e de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Art. 8º Fica autorizada a prestação de serviços, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, por agentes de segurança pública oriundos de outras esferas governamentais, mediante a celebração de termo de convênio com o ente federado de origem, cujos ônus correrão à conta da dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM.
Parágrafo único. O serviço será prestado durante o período de folga do agente de segurança pública em seu órgão de origem, devendo este utilizar identificação funcional específica enquanto estiver em exercício na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
Art. 10 Fica autorizada a inclusão das Ações e Metas: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
Art. 11 A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo no que couber.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA
Subsecretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:DEB8B439