ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 422, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 219, de 22 de fevereiro de 2018, e a Lei Municipal nº 410, de 09 de abril de 2026, e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescida 01 (uma) vaga ao quantitativo de cargos de Administrador Distrital previsto na Lei Municipal nº 219, de 22 de fevereiro de 2018, destinada exclusivamente ao atendimento da estrutura administrativa do Distrito de Caranã.
Art. 2º A Lei Municipal nº 410, de 09 de abril de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 3º-A. Em decorrência da criação do Distrito do Caranã, fica acrescida 01 (uma) vaga ao quantitativo de cargos de Administrador Distrital previsto na Lei Municipal nº 219, de 22 de fevereiro de 2018, destinada à administração do referido Distrito.
Parágrafo único. O cargo referido no caput será provido na forma da legislação municipal aplicável e perceberá a remuneração prevista para os cargos de Administrador Distrital."
Art. 3º Até a edição da lei específica destinada à regulamentação dos Administradores Distritais e Conselhos Administrativos, prevista no art. 14 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, permanecem aplicáveis, no que não conflitarem com a Lei Orgânica, as disposições da legislação municipal atualmente vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de julho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:DEC42166