ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPIXUNA/AMAZONAS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS.

DECRETO Nº 093/2026-GAB/PREF.                                   Ipixuna-Am, 27 de Outubro de 2026

INSTITUI e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/Amazonas, estabelece suas diretrizes pedagógicas, administrativas, financeiras, de governança, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

 

A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 214, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à definição de plano nacional de educação com vistas à expansão da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial seus artigos 34 e 87, §5º, que dispõem sobre a progressiva ampliação do período de permanência na escola e a oferta de educação em tempo integral; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, compreendidas como aquelas com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio de 2026-2036, em especial seu objetivo 6, Meta 6.a, que estabelece a expansão da educação em tempo integral para, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, atendendo a 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica, com foco na equidade e na redução das desigualdades;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, que orienta os sistemas de ensino quanto à implementação, gestão, monitoramento e avaliação da oferta, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração escolar, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A política de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente e estruturante da Rede Municipal de Ensino e integrará o planejamento educacional estadual, observadas as diretrizes de educação vigentes.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Amazonas considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas.

Art. 2º São princípios da Política: a equidade, a inclusão, a gestão democrática, a valorização da diversidade sociocultural amazônica e a integração entre escola, território e comunidade.

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

I   – Educação Integral: concepção pedagógica que promove o desenvolvimento indissociável das dimensões cognitiva, física, socioemocional, afetiva, ética, cultural e ambiental do ser humano;

II  – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em atividades escolares pedagógicas planejadas;

III  – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

IV    – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

V  - Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VI    - Justiça Curricular: princípio e orientação pedagógica que assegura a democratização do conhecimento e a equidade na seleção de conteúdos, saberes e práticas educativas, voltados à promoção da vida digna, da ética do cuidado, do bem-viver e à superação ativa de todas as formas de preconceito, discriminação, racismo, capacitismo, sexismo e exclusão social;

VI - Equidade Educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política de Educação Integral em Tempo Integral do munícipio de Ipixuna/Amazonas observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito humano à educação e promoção da equidade e inclusão social;

II – promoção da justiça curricular, da centralidade do estudante e da cultura do bem-viver;

III  – universalidade de acesso, vedada qualquer forma de seleção discriminatória no ingresso ou permanência;

IV  – corresponsabilidade federativa e cooperação intergovernamental;

 

V  – articulação intersetorial formal com a rede de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);

VI – sustentabilidade socioambiental, preservação da Amazônia e justiça climática;

 

VII  – reconhecimento da diversidade cultural, linguística, étnico-racial e territorial;

VIII – gestão democrática, participação comunitária e protagonismo juvenil;

 

IX – valorização profissional dos educadores e garantia de condições adequadas de trabalho.

 

Art. 5º São objetivos da Política de Educação Integral em Tempo Integral:

I  – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

II   – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Estadual de Ensino, priorizando territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente minorizados;

III     – promover a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral com acessibilidade, sustentabilidade, infraestrutura física e tecnológica adequada;

IV  – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

V  – promover a busca ativa permanente e protocolos de clima escolar saudável; – fortalecer a implementação do currículo integrado;

VI fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

 

VII    – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

VIII – promover a valorização dos profissionais da educação;

IX – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

 

X – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Estadual de Ensino.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 6º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes estratégicas:

I   - jornada e carga horária com jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, articulando as etapas da educação básica;

II - desenvolvimento multidimensional dos estudantes;

 

III   - ampliação de tempo voltada ao desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental dos estudantes;

IV    -     equidade       e     Inclusão,        priorizando        os      territórios         com      maior      vulnerabilidade socioeconômica, populações do campo, indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência.

V   - financiamento e Recursos com vinculação dos recursos do FUNDEB, incluindo a destinação obrigatória de 4% para a expansão de matrículas.

Art. 7º A Política será desenvolvida mediante:

I  – planejamento integrado entre a Secretaria de Educação e as unidades escolares;

 

II  – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo; – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

III acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

IV – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;

V – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VI – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

 

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 1º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem, considerando as características socioculturais, territoriais e ambientais.

§ 2º A organização do trabalho pedagógico deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

Art. 9º A organização pedagógica observará:

I    – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

II  – articulação entre teoria e prática;

desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;

III   valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

IV – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

V – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

 

VI    – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis;

VII    – valorização da diversidade cultural amazônica

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 10 A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

I  – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

 

II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

 

IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

VI – os indicadores educacionais e sociais;

 

VII  – as características territoriais e as demandas da população;

VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM elaborará o Plano de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I  – diagnóstico situacional da Rede de Ensino Municipal;

 

II – metas de expansão da oferta de matrículas;

III  – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

 

IV – cronograma de implementação;

 

V – estratégias pedagógicas e curriculares;

plano de formação e valorização dos profissionais;

VI estratégias de articulação intersetorial;

VII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

VIII – planejamento financeiro e orçamentário;

 

IX – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos. Art. 12 A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I  – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

 

II    –     disponibilização           de      materiais        didáticos,        recursos        tecnológicos          e      mobiliário adequados;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;

V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

 

VI   – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII  – ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 13 Na implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano de Implementação:

I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;

II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;

III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

 

IV  – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 14 A governança da Política de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, unidades escolares, Conselho Estadual de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 15 Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I  – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;

 

III – expedir normas complementares;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – promover formação continuada dos profissionais;

 

VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;

VII – promover a articulação intersetorial;

 

VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;

IX – assegurar mecanismos de participação social;

 

X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.

 

Art. 17 Compete às unidades escolares:

I  – implementar a Política em conformidade com esta Lei;

II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-

 

Pedagógico; assegurar a participação da comunidade escolar;

 

III acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – promover ações de articulação com as famílias e o território. Art. 18 Compete aos gestores escolares:

I  – coordenar a execução da Política na unidade escolar;

II – assegurar a integração entre os profissionais;

III – acompanhar as metas estabelecidas;

 

IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;

 

V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.

 

Art. 19 Compete aos coordenadores pedagógicos:

I  – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;

III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

 

IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;

V  – propor estratégias de melhoria. Art. 20 Compete aos professores:

I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;

II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;

III – promover o protagonismo estudantil;

IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

 

V – participar das ações de formação continuada.

 

Art. 21 Fica criado o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM.

Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput, de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:

I  - monitorar as metas de expansão e aprendizagem;

II - avaliar os indicadores de equidade, permanência e desempenho;

 

III   - propor diretrizes para formação, currículo e financiamento, inclusive quanto ao VAAR/FUNDEB e ao Programa Escola em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 22 Será assegurada a formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

I  – concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

 

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

 

V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

 

VII  – gestão pedagógica;

VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

IX – especificidades territoriais e culturais doMunicipio de Ipixuna/AM.

§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

Art. 23 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação estadual, o plano de carreira, as normas da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VIII

 

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO

Art. 24 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre os entes federados e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I  – assistência técnica e financeira;

II – formação continuada;

 

III  – desenvolvimento de materiais pedagógicos;

IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;

 

V – implementação de programas e projetos;

VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.

Art. 25A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Art. 26 A Política poderá ser articulada com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 27 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Rede Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Art. 28 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I  – expansão das matrículas em tempo integral;

II – permanência, frequência e participação dos estudantes;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

 

IV – qualidade das práticas pedagógicas;

V – condições de infraestrutura;

 

VI – equidade e inclusão;

VII – participação das famílias e da comunidade;

 

VIII – formação e valorização dos profissionais;

IX – execução dos recursos destinados à Política;

X – articulação intersetorial.

Art. 29 A Rede Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da implementação;

II   – análise dos indicadores;

 

III   – avaliação do cumprimento das metas;

IV   – identificação dos desafios e potencialidades;

V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 30 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

I  – a revisão das estratégias de implementação;

II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;

III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM o;

IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

 

V – a revisão da própria Política Municipal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 32 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Paula Augusta Monteiro de Oliveira Prefeita Municipal

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, 09 DE NOVEMBRO 2026


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:DED3B951