ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 08 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

 LEI Nº 08 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

 

Cria no Município de Urucurituba o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Urucurituba, Revogam as leis municipais nº 30/1996, 11/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A política municipal de assistência social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:

I - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 2. Fica instituído, criado e mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Urucurituba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

 

§ 1º O CMAS é composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I – 5 representantes governamentais titulares e 5 suplentes;

 

II – 5 representantes da sociedade civil titulares, (observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público) e 5 suplentes.

 

III – Os representantes deverão ser em número par para que haja paridade entre governo e sociedade civil, conforme determinado pela LOAS.

 

IV – Recomenda-se a proporcionalidade entre os 3 segmentos da sociedade civil na titularidade do CMAS, ou, em caso de ausência de entidades ou organizações de assistência social, entre o segmento de usuários e de trabalhadores.

 

V – Sugere-se observar o disposto nas Resoluções nº 23 e 24, de 2009, do CNAS e também a Resolução nº 14, de 2013. Importa destacar que o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, disciplina a eleição da sociedade civil no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

VI – A definição de entidades e organizações de assistência social encontra-se no art. 3º da LOAS e no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007. Caso no município não haja entidade ou organização de assistência social, não é necessário prever essa representação.

 

VII – Conforme prevê o § 3º do art. 10 da Resolução nº 237, 14 de dezembro de 2006, recomenda-se que o número de conselheiros (as) não seja inferior a 10 membros titulares.

 

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

 

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

 

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

 

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

 

§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

 

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

 

§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

 

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

Art. 3. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 4. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 5. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Art. 6. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

II – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

 

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

 

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

 

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

 

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

 

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

 

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

 

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

 

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

 

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

 

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

 

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

 

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

 

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

 

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

 

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

 

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

 

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

 

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

 

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

 

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

 

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

 

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

 

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

 

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

 

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

 

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

 

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

 

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

 

XXXI – registrar em ata as reuniões;

 

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

 

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

 

Art. 7. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

 

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 8. Fica criado e mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 9. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

 

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações sócio assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 10. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como seu ordenador de despesa o Secretário desta pasta, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

 

II – em parcerias entre poder público, entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

 

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art. 12. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 13. Anualmente o Secretário de Assistência Social deve elaborar: um plano de ação para utilização dos recursos do fundo na execução das atividades do exercício; e prestação de contas dos recursos utilizados do FMAS, através do demonstrativo físico e financeiro, ambos obrigatoriamente submetidos a analises e aprovação do CMAS.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. 


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:DED578FE