ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROCESSO Nº 4645/2026 – PMI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o evento em comemoração a 5ª EDIÇÃO ITACOATIARA EXPOFEST a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, integra o calendário cultural desta municipalidade, visto ser um evento importante para a economia local, em setores como comércio, turismo e serviços em geral;
CONSIDERANDO que o direito à cultura é assegurado pela Constituição Federal do Brasil, no artigo 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;
CONSIDERANDO que o objeto da inexigibilidade de licitação trata da contratação de profissional do setor artístico, com empresário exclusivo;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 4645/2026 – PMI, Parecer Jurídico nº 617/2026 – PGMI e Parecer Técnico n° 015/2026 – CGMI.
RESOLVE:
I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM. Sob o nº 617/2026-PGMI;
II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a Contratação da Empresa ZE VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA, objetivando a contratação de Show do Cantor ZÉ VAQUEIRO, para o evento em comemoração a 5ª EDIÇÃO ITACOATIARA EXPOFEST a ser realizado no dia 30 de outubro de 2026;
III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor do ZE VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.415.957/0001-34, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), constantes na Proposta Comercial.
CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Itacoatiara, em 28 de setembro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:DEF9C838