ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 858/2026-GPML
DECRETO MUNICIPAL Nº 858/2026-GPML,DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas da Sede e Zona Rural do Município de Lábrea/AM afetadas por Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR e Portaria nº 3.646/2022-MDR, e dá outras providências.
O Senhor GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a competência fixada no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e o disposto na Portaria nº 260/2022 e na Portaria nº 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, que estabelecem procedimentos e critérios para declaração e reconhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO à ocorrência de evento meteorológico adverso caracterizado por forte deslocamento de massa de ar, com ocorrência de vendaval, atingindo áreas urbanas e rurais do Município de Lábrea/AM;
CONSIDERANDO que, em decorrência do evento, foram registrados danos em residências, ruas, postes e fios, árvores, estruturas públicas e demais equipamentos e infraestruturas existentes nas áreas atingidas;
CONSIDERANDO que os danos causados pelo vendaval demandam ações imediatas de resposta, assistência à população afetada, recuperação dos serviços essenciais e reabilitação das áreas atingidas;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lábrea, que relata os danos decorrentes do desastre e manifesta-se favoravelmente à decretação de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Lábrea/AM atingidas pelo desastre, conforme delimitadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos técnicos, em virtude do evento adverso classificado e codificado como: Tempestade local/Convectiva – Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, Nível de Intensidade II, conforme Portaria nº 260/2022, alterada pela Portaria nº 3.646/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da administração municipal, no âmbito de suas competências, para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, na execução das ações de resposta ao desastre, assistência à população, reabilitação e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de Risco Iminente, a:
I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4º - Ficam autorizadas, em caráter excepcional e nos termos da legislação vigente, a aquisição de bens, a contratação de serviços e a realização de obras sem licitação, nos limites estritamente necessários para enfrentamento da situação emergencial, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá adotar as providências necessárias para a obtenção do reconhecimento da Situação de Emergência junto à Defesa Civil Estadual e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à liberação de recursos emergenciais.
Art. 6º - Com fundamento na legislação vigente, poderão ser realizadas contratações diretas de bens, serviços e obras necessários às atividades de resposta ao desastre e à reabilitação do cenário atingido, observados os requisitos legais, a estrita necessidade decorrente da situação emergencial e os respectivos prazos legais.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a contar de 25/09/2026, data do ocorrido, com validade de 60 (sessenta) dias, conforme avaliação técnica, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/Am, 28 de setembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
Código Identificador:DEFF912D