ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 01 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, COM OS GOVERNOS FEDERAL DE ESTADUAL, ATRAVÉS DOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, ENTIDADE, AUTARQUIAS, INSTITUIÇÕES E EMPRE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município, por meio da Prefeitura Municipal de Pauini, inscrita com CNPJ 04.530/0001-10, representado pelo seu titular, Exmo. Sr. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, Prefeito Municipal, portador do RG nº 456878-COMAER, CPF nº 310.740.222-20, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2025 a 2028.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI/AM, Em exercício, em 01 de julho de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:DF2E6870