ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMRPC Nº 001 DE 29 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMRPC Nº 001 DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Anamã/AM.

 

O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM – CMRPC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução CMDCA nº 001/2026, que institui o Comitê, e pela Resolução CMDCA nº 002/2026, que dispõe sobre sua composição.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento interno do Comitê;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar as competências, atribuições, deliberações e instrumentos de atuação do colegiado;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Comitê em reunião ordinária realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, que estabelecem a organização do atendimento intersetorial e a atuação integrada da rede de proteção;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Anamã/AM.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado disciplina a estrutura organizacional, funcionamento, competências, deliberações, quórum, instrumentos de atuação e demais procedimentos do Comitê.

Art. 3º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação do Plenário, observado o quórum previsto em seu próprio texto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Anamã-AM, 29 de abril de 2026.

 

CARLA THAINÁ FERREIRA DA SILVA 

Coordenadora CMRPC

 

HERMELINDA DA SILVA ALVES 

Vice-Coordenadora CMRPC

 

WILLIAN COSTA DA SILVA 

Secretário Executivo do CMRPC

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA (CMRPC)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Anamã/AM, instituído pela Resolução CMDCA nº 001/2026, é instância intersetorial, de caráter articulador, deliberativo e propositivo, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos e instâncias definidos na Resolução CMDCA nº 001/2026.

Parágrafo único. O suplente substituirá o titular em suas ausências, com direito a voz e voto.

Art. 4º A estrutura organizacional do Comitê compreende:

I – Plenário;

II – Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

IV – Grupos de Trabalho (quando instituídos).

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 5º O Plenário é a instância máxima de deliberação do Comitê, competindo-lhe:

I – aprovar o plano de trabalho anual;

II – deliberar sobre a elaboração e pactuação do fluxo municipal de atendimento intersetorial;

III – aprovar protocolos, recomendações e diretrizes da rede;

IV – instituir e acompanhar Grupos de Trabalho;

V – deliberar sobre alterações deste Regimento Interno;

VI – decidir sobre casos omissos.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO

Art. 6º O Comitê elegerá entre seus membros um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice-Coordenador(a).

Art. 7º Compete ao(à) Coordenador(a):

I – representar o Comitê institucionalmente;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – coordenar os trabalhos do Comitê;

IV – exercer voto de qualidade em caso de empate;

V – articular com o CMDCA e demais órgãos da rede.

Art. 8º Compete ao(à) Vice-Coordenador(a) substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 9º A Secretaria Executiva será exercida por membro indicado pelo Comitê.

Art. 10º Compete à Secretaria Executiva:

I – elaborar atas das reuniões;

II – organizar documentos e registros;

III – controlar a frequência dos membros;

IV – apoiar tecnicamente as atividades do Comitê;

V – providenciar comunicações oficiais.

CAPÍTULO VI

DOS MEMBROS, DIREITOS E DEVERES

Art. 11 São direitos dos membros:

I – participar das reuniões com voz e voto;

II – propor matérias para discussão;

III – integrar Grupos de Trabalho.

 

Art. 12 São deveres dos membros:

I – comparecer às reuniões;

II – justificar ausências;

III – zelar pelo sigilo das informações;

IV – cumprir e divulgar as deliberações do Comitê;

V – atuar de forma articulada com sua instituição de origem.

Art. 13 Os membros deverão declarar eventual conflito de interesses quando pertinente.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES E DO QUÓRUM

Art. 14 O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado pelo Plenário e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 15 As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.

Art. 16 O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou suplentes em exercício (50% mais um).

Art. 17 Não havendo quórum na primeira convocação, será realizada segunda convocação após 30 minutos, com a presença mínima de 1/3 dos membros, com caráter exclusivamente consultivo.

Art. 18 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo nos casos que exijam quórum qualificado.

Art. 19 Exigir-se-á quórum qualificado de maioria absoluta (metade mais um do total de membros) para:

I – aprovação e alteração do Regimento Interno;

II – aprovação do fluxo municipal de atendimento intersetorial;

III – aprovação de resoluções normativas;

IV – decisões que impliquem alteração estrutural do Comitê.

Art. 20 Em caso de empate, caberá ao(à) Coordenador(a) o voto de qualidade.

CAPÍTULO VIII

DAS DELIBERAÇÕES E INSTRUMENTOS

Art. 21 O Comitê manifestar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:

I – Resoluções;

II – Recomendações;

III – Encaminhamentos;

IV – Moções;

V – Relatórios Técnicos.

Art. 22 As Resoluções possuem caráter normativo e deliberativo, sendo utilizadas para regulamentação interna e aprovação de fluxos e diretrizes.

Art. 23 As Recomendações têm caráter orientativo, dirigidas aos órgãos da rede.

Art. 24 Os Encaminhamentos deverão conter:

I – a ação definida;

II – o responsável;

III – o prazo para execução.

Art. 25 Todas as deliberações deverão ser registradas em ata e formalizadas quando necessário.

Art. 26 As decisões deverão observar:

I – proteção integral;

II – não revitimização;

III – sigilo das informações;

IV – atuação intersetorial.

Art. 27 As decisões do Comitê deverão ser publicizadas nos meios oficiais, resguardado o sigilo legal.

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO (GTs)

Art. 28 O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho (GTs), de caráter temporário ou permanente.

Art. 29 A criação de GT deverá conter:

I – finalidade;

II – justificativa;

III – composição;

IV – prazo;

V – resultados esperados.

Art. 30 Os GTs terão composição intersetorial e poderão contar com especialistas e convidados.

Art. 31 Compete aos GTs:

I – elaborar estudos e diagnósticos;

II – propor fluxos e protocolos;

III – subsidiar decisões do Comitê;

IV – apresentar relatórios periódicos;

V – propor recomendações.

Art. 32 Cada GT terá um coordenador designado pelo Plenário.

Art. 33 Os produtos dos GTs deverão ser submetidos à aprovação do Plenário.

Art. 34 Os GTs serão extintos:

I – pelo cumprimento de sua finalidade;

II – pelo término do prazo;

III – por deliberação do Plenário.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 O membro que faltar, sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas poderá ser substituído, mediante comunicação ao órgão de origem.

Art. 36 A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 37 Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros.

Art. 38 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Comitê.

 

Anamã/AM, 29 de abril de 2026.

 

CARLA THAINÁ FERREIRA DA SILVA 

Coordenadora CMRPC

 

HERMELINDA DA SILVA ALVES 

Vice-Coordenadora CMRPC

 

WILLIAN COSTA DA SILVA 

Secretário Executivo do CMRPC


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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