ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334/2026/ PMP / GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SEMHAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA

LEI MUNICIPAL Nº 334/2026/ PMP / GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

CRIA a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1.º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF), órgão da Administração Direta do Poder Executivo, com o objetivo de formular, coordenar, executar e monitorar a política habitacional de interesse social e de regularização fundiária no âmbito do Município para cumprimento das seguintes finalidades:

I – planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária do Município em todos os seus aspectos, inclusive para fins de regularização;

II – elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais;

III – captar recursos para projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional em órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais mantendo consonância com o Plano Plurianual e demais normas gerais;

IV – gerir o patrimônio fundiário municipal, assim entendido os bens imóveis não edificados, bem como aqueles edificados oriundos de projetos habitacionais, sendo responsável pela manutenção e atualização de seu acervo;

V – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política municipal habitacional e de regularização fundiária;

VI – receber demandas que tratam de desapropriação de terras dos órgãos e entidades do Município, instruindo os respectivos processos administrativos, remetendo-os à Procuradoria-Geral do Município para os atos de sua competência;

VII – exercer poder de polícia para tutela dos bens sob sua gestão;

VIII – promover a regularização fundiária e habitacional de forma individual, por intermédio de alienação direta, com apreciação sobre a viabilidade técnica e discricionariedade da medida, conforme legislação de regência;

IX – promover a regularização fundiária individual de imóveis em contexto de Regularização Fundiária Urbanística (Reurb), inclusive em áreas especialmente destinadas em loteamentos, conforme legislação de regência;

X – promover a regularização fundiária e habitacional coletiva, por meio de Reurb, com apreciação sobre viabilidade técnica e discricionariedade da medida, conforme legislação de regência;

 

XI – analisar pedidos de quebra de cláusula de inalienabilidade na sua área de atuação;

XII – subscrever, por ato próprio de delegação de competência do Chefe do Poder Executivo ao Secretário da Pasta, título definitivo de propriedade em procedimentos de regularização fundiária de bens imóveis;

XIII – promover os procedimentos de levantamento, discriminação e arrecadação de terras devolutas do Município, com a abertura de matrículas individualizadas;

XIV – afetar imóveis não edificados para uso dos órgãos e entidades do Município, conforme o interesse público;

XV – analisar e decidir sobre pedidos de autorização, de permissão, de concessão, de concessão de direito real de uso e de concessão especial para fins de moradia, individual e coletivo, além de doação de imóveis públicos municipais não edificados, bem como aqueles oriundos de projetos de habitação social;

XVI – encaminhar à Procuradoria-Geral do Município (PGM) os procedimentos que necessitem de ato notarial ou registral;

XVII – atuar na efetiva aplicação do Plano Habitacional de Interesse Social do Município;

XVIII – praticar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas em razão de sua finalidade.

 

§ 1.º Os órgãos do Município, responsáveis pela gestão das políticas de infraestrutura, meio ambiente e defesa civil atuarão em colaboração com a SEMHAF, fornecendo-lhe informações e estudos para viabilizar procedimentos de regularização fundiária.

§ 2.º Os órgãos municipais detentores de poder de polícia atuarão conjuntamente com a SEMHAF a fim de resguardar o patrimônio fundiário municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários será dirigida pelo Secretário Municipal, com o auxílio do Secretário Adjunto, cargo este que fica expressamente criado por esta Lei, de provimento em comissão. A SEMHAF passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I – Órgãos de Assistência e Assessoramento:

a) Chefia de Gabinete: Fica criado, por meio desta Lei, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, com atribuições de coordenação do expediente e representação política do Secretário;

 

b) Assessoria Especial Técnica;

 

II – Órgãos de Apoio à Gestão:

 

Departamento de Planejamento, Administração e Finanças:

 

1. Divisão de Administração, Patrimônio e Finanças:

 

1.1 Gerência de Pessoal;

 

III – Órgãos de Atividades Finalísticas:

 

a) Departamento de Habitação:

 

1. Divisão de Habitação e Programas de Interesse Social;

2. Divisão de Engenharia e Projetos Habitacionais;

 

b) Departamento de Política Fundiária:

 

1. Divisão de Controle Fundiário:

 

1.1 Gerência de Fiscalização, Cadastro e Controle;

2. Divisão de Projetos e Geoprocessamento:

 

2.1 Gerência de Levantamento de Campo;

3. Divisão de Regularização Fundiária e Registros Imobiliários:

 

3.1 Gerência de Assuntos Fundiários.

 

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura organizacional de todos os órgãos será fixado no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes que compõem a estrutura organizacional da SEMHAF:

 

I - cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

 

II - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

 

III - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

 

IV - administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

 

V - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

 

VI - zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para suas atividades; e

 

VII - executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 4º Ficam criados, na estrutura organizacional da SEMHAF, os seguintes cargos:

 

I - um cargo de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

 

II – um cargo de Secretário Adjunto, simbologia DAS-9;

 

III - um cargo de Chefia de Gabinete, simbologia DAS-6;

 

IV - dois cargos de Diretor de Departamento, simbologia DAS-5;

 

V - três cargos de Gerência, simbologia DAS-7;

 

VI - quatro cargos de Chefe de Seção, simbologia DAS-2;

 

VII - três cargos de Assessor Especial I, simbologia DAS-8;

 

VIII - um cargo de Assessor Especial II, simbologia DAS-9;

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da SEMHAF são os especificados no Anexo Único desta Lei, com a remuneração fixada em lei específica.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de até cento e vinte dias a contar da sua vigência.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 18 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM

 

ANEXO ÚNICO

Quadro de Cargos em Comissão

 

Denominação do Cargo

Simbologia

Quantidade

Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

-

1

Secretário Adjunto

DAS-9

1

Chefia de Gabinete

DAS-6

1

Diretor de Departamento

DAS-5

2

Gerência

DAS-7

3

Chefe de Seção

DAS-2

4

Assessor Especial I

DAS-8

3

Assessor Especial II

DAS-9

1


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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