ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 131/2019

LEI N° 131/2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para o exercício de 2020.

 

O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 84.095.646,88 (oitenta e quatro milhões, noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos)e fixa a Despesa em R$ 84.095.646,88 (oitenta e quatro milhões, noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada RECEITAS 84.095.646,88

Receitas Correntes: 84.095.646,88

Total geral: 84.095.646,88

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

3.231.000,00

04 -Administração

10.938.655,48

08 - Assistência Social

2.894.301,20

10 - Saúde

12.716.771,45

12 - Educação

46.192.526,58

3 - Cultura

368.000,00

15 - Urbanismo

542.000,00

16 - Habitação

530.022,76

17 - Saneamento

328.500,00

18 - Gestão Ambiental

538.000,00

20 -Agricultura

180.000,00

25 - Energia

1.195.000,00

26 - Transporte

197.000,00

27 - Desporto e Lazer

728.000,00

28 - Encargos Especiais

993.000,00

99 - Reserva de Contingência

2.522.869,41

Total geral:

84.095.646,88

 

POR SUBFUNCOES

 

031 -Ação Legislativa

3.231.000,00

122 -Administração Geral

11.240.655,48

244 -Assistência Comunitária

2.538.301,20

301 -Atenção Básica

11.106.771,45

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

480.000,00

304 - Vigilância Sanitária

330.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

800.000,00

361 - Ensino Fundamental

43.218.640,58

363 - Ensino Profissional

87.000,00

364 - Ensino Superior

150.000,00

365 - Educação Infantil

1.617.120,59

367 - Educação Especial

121.765,41

392 - Difusão Cultural

368.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

251.000,00

452 - Serviços Urbanos

291.000,00

481 - Habitação Rural

270.000,00

 

POR SUBFUNCOES

 

482 - Habitação Urbana

260.022,76

511 - Saneamento Básico Rural

126.500,00

512 - Saneamento Básico Urbano

202.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

1.664.000,00

605 - Abastecimento

180.000,00

752 - Energia Elétrica

1.195.000,00

782 - Transporte Rodoviário

123.000,00

812 - Desporto Comunitário

728.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

378.000,00

846 - Outros Encargos Especiais

615.000,00

999 - Reserva de Contingência

2.522.869,41

Total geral:

84.095.646,88

 

POR PROGRAMA

 

1 -ATUAÇÃO LEGISLATIVA

3.231.000,00

11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

16.905.370,24

14 - PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

234.285,24

15 - INTEGRAÇÃO E DESENV. NO INTERIOR

90.000,00

33 -ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

948.800,00

34 -ATENÇÃO COMUNITARIA

1.945.501,20

53 -ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO

5.858.771,45

62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.487. 772,30

65 - PROGRAMAALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1. 797.886,00

67 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

77.000,00

68 -APOIO AO ENSINO SUPERIOR

150.000,00

70 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.521.000,00

91 - MORAR MELHOR

4.486.522, 76

102 -ABASTECIMENTO DE AGUA

364.000,00

123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

180.000,00

173 - ESPORTE PARA TODOS

610.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL

531.000,00

221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

150.000,00

222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

35.000,00

223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

378.000,00

224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

430.000,00

225 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

38.160.868,28

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

2.522.869,41

TOTAL GERAL:

84.095.646,88

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES PESSOAL

72.157.111,16

E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E

42.723.102,87

ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS

42.000,00

DESPESAS CORRENTES

29.392.008,29

DESPESAS DE CAPITAL

9.415.666,31

INVESTIMENTOS

8.984.666,31

AMORTIZACAO DA DIVIDA

431.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.522.869,41

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.522.869,41

Total geral:

84.095.646,88

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

3.231.000,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

28.750.137,74

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

1.469.000,00

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

2.522.869,41

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

9.961.771,45

04.00 - FUNDO DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

38.160.868,28

Total geral:

84.095.646,88

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%; § 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação apra pessoal, PASEP e encargos sociais.

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira, 30 de dezembro de 2019.

 

CLOVIS MOREIRA SALNDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Cloves Wanderlande Torres Ferreira
Código Identificador:DF6A7949