ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGILIDADE 14/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 00010707.2026.0010 - SEMED, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, na forma de Inexigibilidade de Licitação N° 014/2026- DAFI/PMB para Contratação De Assessoria Jurídica Para Recuperação Ou Incremento De Receitas Do Fundeb/Vaat;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2026- DAFI/PMB, com fundamento no art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021, objetivando a Contratação De Assessoria Jurídica Para Recuperação Ou Incremento De Receitas Do Fundeb/Vaat, em favor da empresa: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 45.656.426/0001-36 pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua AV DR. THEOMARIO PINTO DA COSTA 811 sala 712 SKY-e Platinum Oficce, Manaus, Amazonas, CEP 69.050-055 em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado de Valor global de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) pagos em 12 parcelas mensais de R$ 29.000,00 ( vinte e nove mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II - CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura do termo de contrato e da ordem de serviço;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 17 de julho de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:DF6D967E