ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
LEI 003/2017

LEI Nº 003/2017-GP/CMT, DE 30 de Março de 2017.

 

EMENTA: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, ALTERA AS RESOLUÇÕES NºS 003/2004 E 003/2005, E SEU ANEXO II, QUE TRATA DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EM EXERCÍCIO:

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, aprovou em Sessão Ordinária do dia 30.03.2017 e eu promulgo conforme inteligência docaputdo artigo 35, paragrafo único do Regimento Interno combinado com o inciso IV, do artigo 51, da Constituição Federal: aplicando à espécie o princípio da simetria com o centro, a seguinte Lei, gerada pelo Projeto de Lei nº 003/2017-GP/CMT, de autoria da Mesa Diretora.

LEI:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal do Tapauá, a Controladoria Geral, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, art. 25, inciso II da Lei Orgânica Municipal e o art. 158, inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tapauá.

Parágrafo único - Parágrafo único. A Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 2° Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal:

I - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal;

III - examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;

 

IV - examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;

V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;

VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;

IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;

X - promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

XI - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.

Art. 3° Para compor a estrutura básica da Controladoria Geral da Câmara Municipal ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme abaixo:

I - Controlador Geral, símbolo DAS-10-A;

II - Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-7;

§ 1° O (s) cargo (s) terão remuneração estabelecida no Anexo III desta lei.

§ 2° As atribuições e os requisitos para provimento de Cargos em Comissão da Controladoria Geral da Câmara constam do ANEXO II desta Lei.

§ 2° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal e dos demais servidores que integram a Controladoria Geral:

I - independência profissional para o desempenho das atividades;

II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

§ 3° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na forma estabelecida no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320, de 17.03.1964, para garantir as despesas necessárias à funcionalidade da Controladoria Geral Interna da Câmara Municipal de Tapauá.

Art. 5° Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Geral, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 1° Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providências cabíveis.

§ 2° Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pela Mesa Diretora para a regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 6° A Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Constará da Prestação de Contas, de que trata este artigo, relatório e certificado de auditoria, com o parecer do Auditor Geral, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

Art. 7° Para provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei, a Câmara Municipal poderá celebrar convênio com o Poder Executivo, de modo a fazer concursos simultâneos aos realizados para os cargos de igual denominação daquele Poder.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de Abril de 2017.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, 30 de Março de 2017.

 

JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA JONES

Presidente da Câmara em Exercício

 

EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA

2º Secretário da Mesa

 

ANEXO I

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Controlador Geral

• orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do controle Interno;

Instrução em nível superior, com formação em Ciências Contábeis, inclusive registro no Conselho Regional de Contabilidade.

• supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno;

• programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;

• determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções;

• promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas do Município.

Assessor de Controle Interno

• Promover estudos para proposição de atos normativos concernentes ao controle;

Instrução em nível médio, Curso Técnico em Contabilidade.

• Acompanhar e avaliar o desempenho dos setores da Câmara Municipal;

• Executar tarefas de apoio às atividades da Controladoria Geral;

• Executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pelo Controlador Geral.

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

Gasto  Mensal (1) R$

Gasto Anual R$

% sobre o Orçamento da CMT

Controlador Geral

1

DAS-10-A

3.000,00

36.000,00

2,647%

Assessor de Controle Interno

1

DAS-7

2.500,00

18.000,00

0,882%

Total

2

 

5.500,00

54.000,00

3,529%

Obs: As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual.

(1) Retribuição Básica

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, 30 de Março de 2017.

 

JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA JONES

Presidente da Câmara em Exercício

 

EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA

2º Secretário da Mesa


Publicado por:
Ronaldo Felix de Souza
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