ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 690/2026
PORTARIA Nº 690
DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre da Nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;
RESOLVE
Art. 1º. Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º. O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º. São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação – Emerson de Souza Garcia;
II – Articulador(a) Municipal do CNCA – Janete de Fátima Oliveira dos Santos;
III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil – Maria Lúcia Gomes Costa;
IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização – Cláudia de Soua Machado
V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens – Josué Barros de Aguiar;
VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal - Francisca Antonia Pucu de Oliveira ;
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação – Jose Maia de Farias;
IX – Representante da Gestão Escolar – Elisangela Maria Maia de Almeida;
X – Representante dos Professores – Anderlane Souza de Oliveira
XIII – Representante da Educação Especial – Kleber Alessandro Ribeiro P. de Almeida;
XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar – Kamille França de Souza;
§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete ao Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;
II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;
III – apoiar a execução das formações continuadas;
IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;
V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;
X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 6º. O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
Art. 8º. As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 9º. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:DF945428