ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Anamã para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) do Município de Anamã para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas, objetivos, indicadores e montantes de recursos destinados às despesas de capital e às de duração continuada.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações voltadas para um objetivo comum;
II – Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para atingir os objetivos do programa;
III – Produto: bem ou serviço resultante da ação, destinado ao público-alvo;
IV – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado período;
V – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a eficiência da execução do programa.
Art. 3º. A programação constante deste Plano será financiada com recursos provenientes do Tesouro Municipal, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado, bem como de convênios, parcerias e outras receitas legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes dos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limites à despesa, devendo a execução anual observar os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais correspondentes.
Art. 4º. A revisão, inclusão ou exclusão de programas e ações poderá ocorrer mediante Projeto de Lei de Revisão do PPA, ou por intermédio das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentárias Anuais (LOA), observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 5º. Integram esta Lei, como parte integrante e indissociável, os seguintes anexos:
I – Anexo I – Estimativa de Receitas para o período de 2026 a 2029;
II – Anexo II – Programas de Governo, com respectivos objetivos e indicadores;
III – Anexo III – Ações Governamentais por Programa, com metas físicas e produtos;
IV – Anexo IV – Despesas Planejadas por Função de Governo e Programa;
V – Anexo V – Compatibilização de Programas, Macroobjetivos e Eixos Estratégicos.
Parágrafo único. Os anexos mencionados neste artigo passam a constituir parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 06 de novembro de 2025.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:DFA07655