ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 260/2017 – PMP/GP DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pauini aprovou e eu, ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, diretamente subordinada ao Poder Executivo Municipal, que passa a integrar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal Pauini.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, tem como finalidade a formulação, execução e implementação da política indigenista do município de Pauini/AM, em parceria com outras instituições dos Governos Federal e Estadual e comunidades afins, organizações indígenas e entidades não governamentais, com atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável e à preservação de seus valores históricos e culturais.

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, Estadual ou Federal, compete à Secretaria Municipal para assuntos dos Povos Indígenas:

I – o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas, voltadas para a valorização sociocultural, o etnodesenvolvimento e a proteção ambiental-territorial das comunidades indígenas existentes no município de Pauini/AM;

II – formular, em parceria com instituições públicas e privadas afins, as bases, as diretrizes e as condições operacionais para a ação conjunta e integrada, visando a garantir o processo de racionalização, otimização, qualificação e quantificação das ações de Governo voltadas para as comunidades indígenas;

III – apresentar sugestões a órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, relativas à implementação de políticas públicas integradas de apoio às comunidades indígenas;

IV – efetivar o levantamento e cadastramento de áreas verdes indígenas;

V – fiscalizar as reservas naturais restritas às terras indígenas existentes no município de Pauini/AM;

VI – apresentar ao Prefeito a relação dos beneficiários dos projetos públicos do Município referentes às comunidades indígenas;

VII – acompanhar as obras, os serviços de assistência técnica, e outras ações a serem implementadas nas áreas indígenas;

VIII – analisar e discutir os critérios para a implementação de atividades econômicas e infraestruturais que, estando devidamente programadas, gerem impactos ambientais, econômicos e socioculturais sobre as comunidades e terras indígenas no município de Pauini/AM;

IX – elaborar planos participativos com as comunidades indígenas, destinados ao seu desenvolvimento autossustentável e ecologicamente viável, em articulação com os planos municipais, estaduais e nacionais;

X – implantar e coordenar todas as informações sobre as comunidades e terras indígenas no Município de Pauini/AM, alimentando um banco de dados informatizado e unificado, em caráter interno;

XI – estimular e apoiar a mobilização e a organização das comunidades indígenas, respeitando seus usos, costumes e tradições;

XII – sugerir ao Prefeito a realização de convênios e acordos com outras instituições visando à implementação de suas finalidades;

XIII – apreciar e discutir sobre os assuntos relacionados à temática indígena no Município de Pauini/AM, apresentando relatório das atividades a serem abarcadas pelos parceiros em convênios;

XIV – a promoção:

da captação de recursos financeiros junto aos órgãos e entidades do Governo Brasileiro, órgãos internacionais e empresas privadas em benefício das comunidades indígenas e em respeito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos, representativos da memória indígena;

da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de lideranças indígenas em relação à legislação social, ambiental e educacional;

da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, de forma institucional ou interagindo com outras instituições;

XV – a contribuição para aprofundar a compreensão da realidade da população indígena, por meio da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, funcionando como centro de referencia no campo socioeducacional, político, histórico e cultural;

XVI – o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das comunidades indígenas;

XVII – o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive a assistência técnica;

XVIII – o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a fim de fortalecer a identidade cultural das comunidades indígenas;

XIX – a garantia do funcionamento do Conselho Municipal dos Povos Indígenas;

XX – promover a divulgação cultural das etnias indígenas junto às instituições de ensino da rede publica municipal e meios de comunicação;

XXI – a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas possui atuação instrumental e programática, composta pelos seguintes órgãos:

I – núcleo de Cultura indígena;

II – coordenadoria para Assuntos dos Povos Indígenas;

 

Art. 5º. O inciso III do artigo 7º da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

III - Órgão da Administração Fim

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMEC

Subsecretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer – SEMJEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERCEIRA IDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

Subsecretaria Municipal de Saúde - SMS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA – SEMAS

Subsecretaria de Assistência Social - SUAS

SECRETARIA MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO – SEMPROR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – SEMDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

Núcleo de Cultura Indígena

Coordenadoria de Assuntos Indígenas

 

Art. 6º. Ficam criados os cargos comissionados abaixo relacionados, alterando-se o anexo único da Lei nº 259, de 31 de janeiro de 2017:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal para Assuntos dos Povos Indígenas;

II – 02 (dois) cargos de Coordenador de área – AD-09;

III – 01 (um) chefe de núcleo – AD-09;

 

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto em Leis especificas, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:

I – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e funcionamento;

IV – executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, bem como sob a orientação e/ou determinação do Prefeito Municipal.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, com o fim de abrir Unidade Orçamentária para esta nova Secretaria Municipal e abrir Crédito Suplementar Especial de até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), utilizando para isso recursos de acordo com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Pauini, em 25 de setembro de 2017.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita Municipal de Pauini

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

denominacão

VAGAS

Simb.

vencimento

Secretário Municipal Chefe do GASEG

01

AD-9

 

Chefe da Guarda Municipal

01

AD-1

 

Chefe da Defesa Civil

01

AD-1

 

Chefe do Órgão Municipal do Trânsito

01

AD-1

 

Assessor

04

AD-7

 

Procurador Geral do Município

01

AD-01

10.000,00

Controlador Geral do Município

01

AD-01

10.000,00

Procurador Jurídico

02

AD-02

7.000,00

Controlador Interno

01

AD-02

7.000,00

Assessor Jurídico

01

AD-03

5.500,00

Chefe do Gabinete de Segurança

01

AD-04

4.000,00

Assessor Especial

02

AD-04

4.000,00

Diretor de Comunicação

01

AD-04

4.000,00

Tesoureiro

01

AD-05

1.870,00

Representante do Município

03

AD-05

1.870,00

Chefe de Gabinete

01

AD-05

1.870,00

Chefe da Guarda Municipal

01

AD-06

1.600,00

Chefe da Defesa Civil

01

AD-06

1.600,00

Chefe do Órgão Municipal do Trânsito

01

AD-06

1.600,00

Diretor de Departamento

08

AD-07

1.540,00

Diretor de Ensino

05

AD-07

1.540,00

Chefe do Cerimonial

01

AD-07

1.540,00

Chefe de Mídias

01

AD-08

1.200,00

Coordenador de Ensino

08

AD-09

990,00

Supervisor de Merenda Escolar

01

AD-09

990,00

Coordenador de área indígena

02

AD-09

990,00

Chefe de núcleo indígena

01

AD-09

990,00

Secretário da JSM

01

AD-10

968,00

Chefe de Oficina

01

AD-10

968,00

Encarregado

23

AD-10

968,00

Coordenador de Esporte

01

AD-10

968,00

Coordenador de Eventos

01

AD-10

968,00

Secretária da UMC

01

AD-10

968,00

Secretário de Escola

05

AD-10

968,00

Assessor

05

AD-10

968,00


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
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