ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 260/2017 – PMP/GP DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pauini aprovou e eu, ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, diretamente subordinada ao Poder Executivo Municipal, que passa a integrar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal Pauini.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, tem como finalidade a formulação, execução e implementação da política indigenista do município de Pauini/AM, em parceria com outras instituições dos Governos Federal e Estadual e comunidades afins, organizações indígenas e entidades não governamentais, com atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável e à preservação de seus valores históricos e culturais.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, Estadual ou Federal, compete à Secretaria Municipal para assuntos dos Povos Indígenas:
I – o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas, voltadas para a valorização sociocultural, o etnodesenvolvimento e a proteção ambiental-territorial das comunidades indígenas existentes no município de Pauini/AM;
II – formular, em parceria com instituições públicas e privadas afins, as bases, as diretrizes e as condições operacionais para a ação conjunta e integrada, visando a garantir o processo de racionalização, otimização, qualificação e quantificação das ações de Governo voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, relativas à implementação de políticas públicas integradas de apoio às comunidades indígenas;
IV – efetivar o levantamento e cadastramento de áreas verdes indígenas;
V – fiscalizar as reservas naturais restritas às terras indígenas existentes no município de Pauini/AM;
VI – apresentar ao Prefeito a relação dos beneficiários dos projetos públicos do Município referentes às comunidades indígenas;
VII – acompanhar as obras, os serviços de assistência técnica, e outras ações a serem implementadas nas áreas indígenas;
VIII – analisar e discutir os critérios para a implementação de atividades econômicas e infraestruturais que, estando devidamente programadas, gerem impactos ambientais, econômicos e socioculturais sobre as comunidades e terras indígenas no município de Pauini/AM;
IX – elaborar planos participativos com as comunidades indígenas, destinados ao seu desenvolvimento autossustentável e ecologicamente viável, em articulação com os planos municipais, estaduais e nacionais;
X – implantar e coordenar todas as informações sobre as comunidades e terras indígenas no Município de Pauini/AM, alimentando um banco de dados informatizado e unificado, em caráter interno;
XI – estimular e apoiar a mobilização e a organização das comunidades indígenas, respeitando seus usos, costumes e tradições;
XII – sugerir ao Prefeito a realização de convênios e acordos com outras instituições visando à implementação de suas finalidades;
XIII – apreciar e discutir sobre os assuntos relacionados à temática indígena no Município de Pauini/AM, apresentando relatório das atividades a serem abarcadas pelos parceiros em convênios;
XIV – a promoção:
da captação de recursos financeiros junto aos órgãos e entidades do Governo Brasileiro, órgãos internacionais e empresas privadas em benefício das comunidades indígenas e em respeito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos, representativos da memória indígena;
da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de lideranças indígenas em relação à legislação social, ambiental e educacional;
da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, de forma institucional ou interagindo com outras instituições;
XV – a contribuição para aprofundar a compreensão da realidade da população indígena, por meio da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, funcionando como centro de referencia no campo socioeducacional, político, histórico e cultural;
XVI – o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das comunidades indígenas;
XVII – o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive a assistência técnica;
XVIII – o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a fim de fortalecer a identidade cultural das comunidades indígenas;
XIX – a garantia do funcionamento do Conselho Municipal dos Povos Indígenas;
XX – promover a divulgação cultural das etnias indígenas junto às instituições de ensino da rede publica municipal e meios de comunicação;
XXI – a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas possui atuação instrumental e programática, composta pelos seguintes órgãos:
I – núcleo de Cultura indígena;
II – coordenadoria para Assuntos dos Povos Indígenas;
Art. 5º. O inciso III do artigo 7º da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
III - Órgão da Administração Fim
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMEC
Subsecretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer – SEMJEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERCEIRA IDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
Subsecretaria Municipal de Saúde - SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA – SEMAS
Subsecretaria de Assistência Social - SUAS
SECRETARIA MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO – SEMPROR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – SEMDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
Núcleo de Cultura Indígena
Coordenadoria de Assuntos Indígenas
Art. 6º. Ficam criados os cargos comissionados abaixo relacionados, alterando-se o anexo único da Lei nº 259, de 31 de janeiro de 2017:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal para Assuntos dos Povos Indígenas;
II – 02 (dois) cargos de Coordenador de área – AD-09;
III – 01 (um) chefe de núcleo – AD-09;
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto em Leis especificas, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:
I – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
II - Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e funcionamento;
IV – executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, bem como sob a orientação e/ou determinação do Prefeito Municipal.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, com o fim de abrir Unidade Orçamentária para esta nova Secretaria Municipal e abrir Crédito Suplementar Especial de até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), utilizando para isso recursos de acordo com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pauini, em 25 de setembro de 2017.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal de Pauini
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
denominacão |
VAGAS |
Simb. |
vencimento |
|
Secretário Municipal Chefe do GASEG |
01 |
AD-9 |
|
|
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
AD-1 |
|
|
Chefe da Defesa Civil |
01 |
AD-1 |
|
|
Chefe do Órgão Municipal do Trânsito |
01 |
AD-1 |
|
|
Assessor |
04 |
AD-7 |
|
|
Procurador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
10.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
10.000,00 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
AD-02 |
7.000,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
AD-02 |
7.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
AD-03 |
5.500,00 |
|
Chefe do Gabinete de Segurança |
01 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Assessor Especial |
02 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Diretor de Comunicação |
01 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Representante do Município |
03 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Chefe da Defesa Civil |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Chefe do Órgão Municipal do Trânsito |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Diretor de Departamento |
08 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Diretor de Ensino |
05 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Chefe do Cerimonial |
01 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Chefe de Mídias |
01 |
AD-08 |
1.200,00 |
|
Coordenador de Ensino |
08 |
AD-09 |
990,00 |
|
Supervisor de Merenda Escolar |
01 |
AD-09 |
990,00 |
|
Coordenador de área indígena |
02 |
AD-09 |
990,00 |
|
Chefe de núcleo indígena |
01 |
AD-09 |
990,00 |
|
Secretário da JSM |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Chefe de Oficina |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Encarregado |
23 |
AD-10 |
968,00 |
|
Coordenador de Esporte |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Coordenador de Eventos |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Secretária da UMC |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Secretário de Escola |
05 |
AD-10 |
968,00 |
|
Assessor |
05 |
AD-10 |
968,00 |
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:DFBD5E91