ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N º 014/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Criam, na estrutura de pessoal da Prefeitura de Manaquiri os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, com 05 (cinco) vagas e vencimento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e ASSESSOR ESPECIAL II, com 05 (cinco) vagas com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º - Como requisito para nomeação para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO exigir-se-á nível superior completo, preferencialmente nas áreas de humanas e exatas.
§ 2º - Em decorrência da criação dos cargos previstos neste artigo ficam readequadas as simbologias dos cargos em comissão, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º - Amplia-se o número de vagas dos cargos de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL e CONSULTOR, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo a autorizar crédito suplementar específico, através de recursos disponíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 30 de Dezembro de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:DFD22FD5