ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0211/12

DE 10 DE JANEIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL ENTIDADES AUTÁRQUICAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

 LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Anamã, através de seu Prefeito Constitucional, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, autorizado a firmar CONVÊNIO com o Governo Federal, Estadual, Entidades Autárquicas e Fundações, no período de 02 de Janeiro a 30 de Junho de 2012.

 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã-Am; em 10 de janeiro de 2012.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
Maurício Barbosa Das Chagas
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