ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 545, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito do Município de Apuí em exercício, BRUNO JOSÉ DE MORAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí-AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1°. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 472, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, conforme a seguir:
Art. 5º. O Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no Município, que atuem na zona urbana, ficam fixados nos seguintes valores:
(...);
§4º. Para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil que residam e desempenham suas funções nas unidades de saúde localizadas na zona rural do Município de Apuí, os valores de Auxílio Moradia a Auxílio Alimentação serão os seguintes:
I – Auxílio Moradia: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II – Auxílio Alimentação: R$ 3.000,00 (três mil reais).
§5º. Os valores estabelecidos pelo presente artigo poderão ser atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 17 DE JUNHO DE 2025.
BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Prefeito de Apuí em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:E00F9D27