ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a revisão geral anual dos subsídios de que trata a Lei Municipal n° 518, de 19 de abril de 2024 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM em exercício, Juvenal Belo da Hora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, de que trata a Lei Municipal n° 518, de 19 de abril de 2024, passam a vigorar acrescidos de 4,27 % (quatro, vírgula vinte e sete por cento), correspondente a atualização de correção inflacionária do IPCA-IBGE, correspondente ao período anual de 01/01 a 31/12/2025, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passam serem os seguintes valores:

 

I – Vereadores: Limite de R$ 8.289,46 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos);

II - Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora: Limite de R$ 8.550,14 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos).

III - Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora: Limite de R$ 9.290,46 (nove mil, duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos);

 

Art. 2º. Ficam integralmente ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da rubrica 31901100, da dotação orçamentária, destinada a manutenção e funcionamento do Poder Legislativo Municipal constante no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos jurídicos a partir de 1º de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, EM 13 DE ABRIL DE 2026.

 

JUVENAL BELO DA HORA

Prefeito em Exercício  


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:E0309769