ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 030/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À ABERTURA E AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com fulcro nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigos 2º, 5º, alínea “h”, 6º, 7º e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
CONSIDERANDO a necessidade de abertura e ampliação de via pública no Morro dos Encarnados, visando melhorar a mobilidade urbana, acessibilidade e segurança da população;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da intervenção é necessário à execução da obra pública;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel pertencente ao Sr. JAMES GRAÇA MACHADO, brasileiro, portador do CPF nº 044.568.182-98, residente no Município de Ipixuna/AM;
Art. 2.º O imóvel objeto da desapropriação está localizado na Rua Morro dos Encarnados, Bairro Centro, Município de Ipixuna/AM, com as seguintes características:
I – Terreno medindo aproximadamente 10 (dez) metros de frente por igual dimensão nos fundos, e 45 (quarenta e cinco) metros de comprimento em ambos os lados, totalizando área aproximada de 450 m²;
II – O imóvel possui benfeitoria consistente em uma casa residencial construída no local, a qual deverá ser considerada para fins de indenização.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4.º A Secretaria Municipal competente e o Setor de Engenharia deverão proceder à avaliação do imóvel, para fins de justa indenização, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE,
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita do Município de Ipixuna – AM, em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:E0583670