ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº04/2026

PORTARIA Nº04/2026

 

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Guajará/AM.

 

O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Micaias Vilanova Rodrigues , CPF nº 031.195.042-62, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 75/2026, processo Administrativo n°41/2026, oriundo da Dispensa Emergencial n°09/2026, tendo como objeto a Aquisição Emergencial de Kit de Limpeza, destinados ao atendimento das famílias afetadas pela inundação no Município, em execução das ações de assistência humanitária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Designar o servidor Ronaldo Rodrigues Vilanova, inscrito no CPF de n° 010.045.662-63, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 75/2026, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar, registrar e atestar a execução do objeto contratado, comunicando ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam comprometer sua regular execução.

Art. 3º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como observar as normas internas do Município e demais disposições aplicáveis à gestão e fiscalização contratual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará/AM, 10 de agosto de 2026.

 

OSVALDO RODRIGUES VILANOVA

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:E09D36CD