ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº002/2026-SEMAD
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a solicitação constante do Ofício nº 196/2026-CMDCA, de 16 de setembro de 2026, encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para formalização da Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins;
Considerando a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal;
Considerando a participação do Município de Parintins na Edição 2025–2028 do Selo UNICEF e as orientações relativas à construção e implementação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes;
Considerando a necessidade de institucionalizar a atuação integrada das Secretarias Municipais e demais setores envolvidos no planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à Agenda Transversal;
Considerando a competência do Poder Executivo Municipal para expedir portarias e outros atos administrativos, nos termos do art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins/AM, destinada a promover a articulação e integração das políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como finalidade promover a integração entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições e demais setores envolvidos na implementação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal, contribuindo para a atuação coordenada da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:
I – promover a articulação entre os órgãos e Secretarias Municipais envolvidos nas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes;
II – contribuir para o planejamento integrado das ações relacionadas à Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – acompanhar e apoiar a implementação das ações, metas e estratégias relacionadas à Agenda Transversal no âmbito municipal;
IV – fortalecer a articulação da rede municipal de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
V – promover a troca de informações e a integração entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, planejamento, administração, finanças e demais áreas envolvidas;
VI – subsidiar a elaboração, o acompanhamento e o monitoramento de instrumentos de planejamento e gestão relacionados à Agenda Transversal, quando solicitado;
VII – colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a Articulação Municipal do Selo UNICEF no acompanhamento das ações pertinentes; e
VIII – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 4º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e Secretarias Municipais:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Articulação Municipal do Selo Unicef de Parintins/AM;
III – Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Empreendedorismo - SEMAD;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VI – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
VII – Secretaria Municipal de Finanças;
VIII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL;
IX – Secretaria Municipal de Planejamento; e
X – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
Art. 5º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins os seguintes representantes, conforme indicação constante do Ofício nº 196/2026-CMDCA:
I – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDA
Representante: Milena Miranda de Souza
II – ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO SELO UNICEF DE PARINTINS/AM
Representante: Joelilce Trindade Sarmento
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - SEMAD
Representante: Geana Lopes Reis
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH
Representante: Augusta Ferreira Paulain
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA;
Representante: Adejane Silva Santos
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Representante: Patrick Gonzaga Farias
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Representante: Breno Pessoa dos Santos
VIII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL
Representante: Rian Marchão Costa
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Representante: Manoel de Jesus de Sousa Marques
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
Representante: Sabrina Cruz Azevedo
Art. 6º A Comissão Intersetorial poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos e apoio técnico necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
Art. 7º A participação na Comissão Intersetorial será considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de qualquer remuneração adicional, gratificação ou vantagem.
Art. 8º A Comissão Intersetorial poderá reunir-se sempre que necessário ao cumprimento de suas finalidades, mediante convocação de seus integrantes, devendo seus encaminhamentos ser registrados em ata.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD providenciará os atos administrativos necessários à organização e ao funcionamento da Comissão, sem prejuízo das competências dos demais órgãos integrantes.
Art. 10. A Comissão Intersetorial atuará em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a Articulação Municipal do Selo UNICEF, especialmente quanto às ações relacionadas à Agenda Transversal.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Manoel Ferreira Neto
Código Identificador:E0A4BDCA