ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº002/2026-SEMAD

O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a solicitação constante do Ofício nº 196/2026-CMDCA, de 16 de setembro de 2026, encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para formalização da Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins;

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal;

Considerando a participação do Município de Parintins na Edição 2025–2028 do Selo UNICEF e as orientações relativas à construção e implementação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes;

Considerando a necessidade de institucionalizar a atuação integrada das Secretarias Municipais e demais setores envolvidos no planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à Agenda Transversal;

Considerando a competência do Poder Executivo Municipal para expedir portarias e outros atos administrativos, nos termos do art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins/AM, destinada a promover a articulação e integração das políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como finalidade promover a integração entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições e demais setores envolvidos na implementação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal, contribuindo para a atuação coordenada da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:

I – promover a articulação entre os órgãos e Secretarias Municipais envolvidos nas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes;

II – contribuir para o planejamento integrado das ações relacionadas à Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – acompanhar e apoiar a implementação das ações, metas e estratégias relacionadas à Agenda Transversal no âmbito municipal;

IV – fortalecer a articulação da rede municipal de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

V – promover a troca de informações e a integração entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, planejamento, administração, finanças e demais áreas envolvidas;

VI – subsidiar a elaboração, o acompanhamento e o monitoramento de instrumentos de planejamento e gestão relacionados à Agenda Transversal, quando solicitado;

VII – colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a Articulação Municipal do Selo UNICEF no acompanhamento das ações pertinentes; e

VIII – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade.

Art. 4º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e Secretarias Municipais:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Articulação Municipal do Selo Unicef de Parintins/AM;

III – Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Empreendedorismo - SEMAD;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH;

V – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;

VI – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

VII – Secretaria Municipal de Finanças;

VIII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL;

IX – Secretaria Municipal de Planejamento; e

X – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

Art. 5º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial da Agenda Transversal do Município de Parintins os seguintes representantes, conforme indicação constante do Ofício nº 196/2026-CMDCA:

I – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDA

Representante: Milena Miranda de Souza

 

II – ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO SELO UNICEF DE PARINTINS/AM

 

Representante: Joelilce Trindade Sarmento

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - SEMAD

 

Representante: Geana Lopes Reis

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH

 

Representante: Augusta Ferreira Paulain

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA;

 

Representante: Adejane Silva Santos

 

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

Representante: Patrick Gonzaga Farias

 

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Representante: Breno Pessoa dos Santos

 

VIII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL

 

Representante: Rian Marchão Costa

 

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Representante: Manoel de Jesus de Sousa Marques

 

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

 

Representante: Sabrina Cruz Azevedo

 

Art. 6º A Comissão Intersetorial poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos e apoio técnico necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.

Art. 7º A participação na Comissão Intersetorial será considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de qualquer remuneração adicional, gratificação ou vantagem.

Art. 8º A Comissão Intersetorial poderá reunir-se sempre que necessário ao cumprimento de suas finalidades, mediante convocação de seus integrantes, devendo seus encaminhamentos ser registrados em ata.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD providenciará os atos administrativos necessários à organização e ao funcionamento da Comissão, sem prejuízo das competências dos demais órgãos integrantes.

Art. 10. A Comissão Intersetorial atuará em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a Articulação Municipal do Selo UNICEF, especialmente quanto às ações relacionadas à Agenda Transversal.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Manoel Ferreira Neto
Código Identificador:E0A4BDCA